I - O custo de construção é, referencialmente, isto é, ab initio e por princípio, determinado pelos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos...

I – A expropriação por utilidade pública confere ao expropriado o direito de receber o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização, que visa ressarcir integralmente o prejuízo que para aquele...

I - A cônjuge meeira tem apenas direito a ½ do ativo que será preenchido ao mesmo tempo e como consequência da partilha da herança do cônjuge falecido e da respetiva composição dos quinhões dos...

I - A matéria relevante para a boa decisão da causa, em sede de processo de expropriação por utilidade pública litigiosa, não se cinge aos denominados factos concretos, mas também abarca apreciações...

I - O art. 29º, nº 2 do CE não prescreve que a indemnização pela desvalorização de uma parcela sobrante de um prédio expropriado se limita aos danos provocados directamente pela expropriação. Uma tal...

I - Num processo de expropriação de uma parte de um prédio classificado como solo apto para outros fins, perante a ponderação de factores aceites fundada e unanimemente por árbitros e peritos para...

I - Não concordando o recorrido com os valores arbitrados na decisão arbitral, terá, de lançar mão ou do recurso autónomo ou do recurso subordinado, expondo os motivos da sua discordância, não sendo...

I. Em expropriação litigiosa, considerando a suposta competência técnico-científica dos peritos em matéria normalmente avessa ao conhecimento das partes e do juiz, a sua posição maioritária – maxime...

I - A situação em apreço do terreno estar pelo PDM inserido em zona RAN e/ou REN não está, de facto, contemplada no art. 26°, no 12 do CE. II - Mas tal não significa que não possa ser feita a...

I - Na avaliação do solo cumpre ponderar o valor real e corrente de mercado por referência à construção que seria possível efectuar se não tivesse sido sujeito a expropriação e em conformidade com um...