006352 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se uma camara municipal revoga a autorização que concedera poucos meses antes, para instalação, na via publica, de duas bombas de gasolina e gasoleo, sem que para esse efeito tivessem surgido novas razões determinantes, constitui-se em responsabilidade civil, pelas despesas efectuadas com a referida instalação. II - As despesas realizadas com um processo judicial não são susceptiveis de serem abrangidas em pedido de indemnização de perdas e danos quando nesse mesmo processo tenha havido condenação em procuradoria.