I - Existe omissão de pronúncia e consequente nulidade da sentença quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar questões que estava processualmente obrigado a pronunciar...

Para se identificar quem é o sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis (cobrada pelo Município de Vila Nova de Gaia), nos casos de cessão de...

I – A falta de notificação das alegações ao recorrido constitui mera irregularidade nos termos previstos no artigo 195º, nº1, do CPC, subsidiariamente aplicável. II – Assentando o recorrente o...

Não dispondo o STA de base factual para decidir o recurso jurisdicional, impõe-se a baixa dos autos ao tribunal “a quo” para fixação do quadro factual suficiente para o julgamento da causa.

O conceito de bomba abastecedora de combustível para efeito da incidência da taxa prevista no artigo 1.º, alínea l) do DL n.º 13/71, de 23 de Janeiro, (redacção do DL n.º 25/2004 de 24 de Janeiro),...

I - O aumento em 900% de uma taxa devida, pela ocupação do domínio público de uma bomba de abastecimento de combustíveis, por si só não permite concluir que foi violado o princípio da...

I - Evidenciando-se dos autos que o problema de que a deliberação impugnada emergiu, surge no decorrer de um procedimento administrativo pré-contratual de venda deliberada pela Câmara de uma parcela...

De acordo com o DL 37575 não podem ser construídas instalações, consideradas insalubres, incómodas, tóxicas ou perigosas a menos de 12 metros ou a menos de 200 metros do perímetro de um terreno...

I - Se uma camara municipal revoga a autorização que concedera poucos meses antes, para instalação, na via publica, de duas bombas de gasolina e gasoleo, sem que para esse efeito tivessem surgido...

I - As licenças para a instação de bombas de gasolina na via pública podem ser revogadas por deliberação posterior. II - Os actos precários, em princípio, são revogáveis a todo o tempo.