9320311 - Tribunal da Relação do Porto

I - A abertura da instrução deve ser requerida no prazo de 5 dias a contar da notificação do arquivamento dos autos, como se dispõe no artigo 287, nº 1 do Código de Processo Penal; II - Tal preceito impõe além do mais, que a instrução seja requerida por quem tem a qualidade de assistente no processo; III - Deve, todavia, deferir-se ao requerimento de abertura de instrução se o requerente assim procede simultaneamente com o pedido de constituição de assistente nos autos.