9320949 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9320949
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Venda judicial, Arrematação, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007838
Nr Documento: RP199401279320949
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84fc0c415ce126318025686b0066828eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320949.83
Sumário
A acção especial de posse judicial avulsa tem em vista pôr à disposição do adquirente um meio simples e rápido de o investir na posse efectiva e material da coisa adquirida. Com a venda em execução transfere-se para o adquirente os direitos dos executados sobre a coisa vendida. A dedução de embargos de executado não obsta a que os autores (arrematantes) dispunham de um título translativo de propriedade e de registo definitivo de aquisição. E tanto basta para que a acção especial de posse judicial avulsa seja julgada procedente e os autores investidos na posse da fracção de prédio adquirido por arrematação em hasta pública. Se, porventura, os embargos de executado vierem a ser julgados procedentes, poderá a venda ficar sem efeito, nos termos do artigo 909, n. 1 alínea a) do Código de Processo Civil. Neste caso, a restituição dos bens tem de ser pedida no prazo de 30 dias, a contar da decisão definitiva, devendo o comprador ser embolsado previamente do preço e das despesas da compra; se a restituição não for pedido dentro do prazo indicado, o vendedor só tem direito a receber o preço. Enquanto tal se não verificar, a venda judicial produz todos os seus efeitos.