001849 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 001849
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Posse administrativa, Caso julgado material, Consignação de obra, Auto de consignação, Identidade de objecto, Terreno necessario para a execução de empreitada, Carencia de posse, Estado
Recorrente: Junta Autonoma de Estradas
Recorridos: Portela , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7762.
Nr Convencional: JSTA00000987
Nr Documento: SAP19700709001849
Data de Entrada: 03/10/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f4ec8f86ba4296d802568fc00380881CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:001849.D2
Sumário
No recurso em que se pede a anulação da deliberação do Conselho de Ministros que autorizou a posse administrativa de obra publica de empreitada com fundamento na ilegalidade do auto de consignação dos trabalhos, por a data dessa consignação não estarem na posse do Estado os terrenos necessarios a execução da obra, não e de invocar, como caso julgado - autoridade do caso julgado ou caso julgado excepção -, por falta do requisito "identidade do objecto", o acordão que, entre as mesmas pessoas e com os mesmos fundamentos, anulou a deliberação da comissão executiva da Junta Autonoma de Estradas que rejeitara o pedido da rescisão da empreitada. E de anular a deliberação do Conselho de Ministros que, ao abrigo do artigo 29 e seu paragrafo 1 das clausulas e condições gerais de empreitadas e fornecimentos de obras publicas, aprovadas por Decreto de 9 de Maio de 1906, autorizara a posse administrativa das obras publicas, de empreitada em que, a data da consignação total da obra, o Estado não estava na posse dos terrenos necessarios a execução dos trabalhos de empreitada.