I - Os limites objectivos do caso julgado definem-se por referência ao objecto do processo. II - No processo de anulação de actos tributários o objecto do processo define-se necessariamente por...

Nos termos do n° 4 do artº 10° do DL 256-A/77 é de declarar findo o processo em que se peticiona a fixação de indemnização dos prejuízos resultantes do acto anulado por acórdão do STA e, pela...

I - O acto confirmativo pressupõe a prática de acto administrativo anterior, com as características de acto lesivo e contenciosamente recorrível, que definiu já a situação jurídica do interessado e...

O acto administrativo confirmativo de outro anterior só é irrecorrível contenciosamente se entre os dois actos existir total identidade de sujeitos, de objecto, de conteúdo, de pressupostos ou...

I - Não é aplicável ao licenciamento de construções urbanas, o regime previsto no Decreto-Lei n. 400/84 de 31 de Dezembro. II - Apesar de duas resoluções serem idênticas, não há identidade de...

I - O despacho de "Visto" é susceptível, em abstracto, de vários significados, cuja determinação depende do circunstancialismo que o rodeou; com efeito, a determinação concreta do significado de tal...

São de apensar dois ou mais recursos contenciosos em cujas petições, subscritas pelo mesmo advogado se impugna o mesmo despacho e com invocação dos mesmos vícios ou fundamentos jurídicos.*

Verificado que, quer no acórdão recorrido quer no acórdão fundamento, se segue a "teoria da indemnização" para ressarcimento dos prejuízos sofridos por funcionário ilegalmente afastado do exercício...

Não há qualquer oposição, que possa servir de fundamento a recurso interposto para o Pleno da Secção, entre um acórdão que se pronunciou apenas sobre a rejeição de um recurso contencioso, por falta...

Para que possa falar-se de oposição de acordãos, tendo em vista o recurso próprio, representa condição sine qua non que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento contenham, cada um deles, expressa...