I – O artigo 197.º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99, de 2 de março, não é aplicável a atrasos na consignação da obra. II – Excede os limites...

A indemnização prevista no n.º 2 do artigo 234.º do RJEOP/99 não se aplica àquelas situações em que, no âmbito de um contrato de empreitada de concepção-construção em que o dono da obra não cumpriu...

I - O prazo para reclamações por erros e omissões dos projectos de empreitadas de obras públicas [66 dias se outro não constar do Caderno de Encargos - artigo 13.º, n.º 1, alínea a) do DL n.º 405/93,...

I - É de 15 dias o prazo para o empreiteiro pedir a rescisão do contrato de empreitada de obras públicas, em requerimento dirigido ao dono da obra (art.º 219, n.º 1). Trata-se de um prazo de...

I - Havendo consignação parcial, a obra deve ser iniciada relativamente aos trabalhos consignados e de acordo com o plano respectivo. As multas contratuais por infracção a esta obrigação do...

I - A não consignação da obra no prazo cominado no art. 130 do Decreto-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto, confere ao adjudicatário o direito de rescisão do contrato e, através da competente acção, o...

I - No campo de uma acção administrativa para efectivação de responsabilidade contratual decorrente de um tipico contrato de empreitada de obras publicas, visualizado ainda pelo regime legal então...

I - No recurso em que se pede a anulação da deliberação do Conselho de Ministros que autorizou a posse administrativa de obra publica de empreitada com fundamento na ilegalidade do auto de...