075287 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075287
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente ferroviario, Passagem de nivel, Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Juros de mora, Materia de facto, Materia de direito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001530
Nr Documento: SJ198710060752871
Referência Publicação: BMJ N370 ANO1987 PAG505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b3bf219a149e724802568fc00394688CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075287.6D
Sumário
A determinação da culpa e materia de facto da exclusiva competencia das instancias, a menos que o seu apuramento dependa da interpretação e aplicação das normas juridicas violadas. Verifica-se a situação ressalvada na conclusão anterior, num quadro circunstancial, em que, numa passagem de nivel publica, o sistema luminoso obrigatorio não funcionava ha varios dias, com conhecimento do responsavel, que não providenciou qualquer medida preventiva. A culpa resulta aqui da violação dos artigos 23, n. 1, e 13, n. 3, alinea a), do Regulamento das Passagens de Nivel (sinalização luminosa obrigatoria e dever de imediata reparação da avaria ou tomada imediata de medidas cautelares preventivas) e não da violação dos artigos 8 do Codigo da Estrada e 3 daquele Regulamento (regras legais da prioridade de passagem dos veiculos que se apresentem pelo lado direito). Não e possivel cumular juros de mora com o montante decorrente da correcção monetaria. O que e possivel e o credor provar que a mora lhe causou dano superior aos juros referidos no artigo 806, n. 2, do Codigo Civil, exigindo então a indemnização correspondente, conforme ao n. 3 do mesmo artigo.