0000191 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Ferreira
Processo: 0000191
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Crédito laboral, Prescrição, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029263
Nr Documento: RL198407180000191
Referência Publicação: CJ 1984 TIV PAG165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5fb66a416894672802568030003e1f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0000191.37
Sumário
A interrupção da prescrição de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho verifica-se com a citação do devedor. Se a petição da acção de impugnação do despedimento foi indeferida liminarmente, antes, portanto, da citação do réu, não se verifica a interrupção da prescrição. A propositura de nova acção no prazo de trinta dias é irrelevante se, entretanto, se completara o prazo prescricional de um ano.