007731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007731
Acórdão
Descritores: Pedreira, Declaração de inicio de actividade, Acto de indeferimento, Aplicação da lei no tempo, Competencia da direcção geral de minas e serviços geologicos
Recorrente: Machado , Antonio
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1968/03/19.
Nr Convencional: JSTA00018256
Nr Documento: SA119681122007731
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20bc0b9200cd18c2802568fc00373e7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007731.79
Sumário
A rejeição, pela Direcção-Geral de Minas e Serviços Geologicos, de declaração de inicio de exploração duma pedreira, por contraria ao espirito e a letra do Decreto-Lei n. 48093, não vigente a data de apresentação de tal declaração, viola os principios que regem a aplicação das leis no tempo, bem como das normas do citado diploma legal. Aquela rejeição violou ainda o regime legal vigente a data em que foi feita (Base XXI, da Lei n. 1979), porque a função da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geologicos era meramente recepticia e de autenticação dos elementos da declaração, sem dependencia de juizos, de autorização ou de licenciamento.*