0001084 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0001084
Acórdão
Descritores: Salários em atraso, Despedimento com justa causa, Indemnização de antiguidade, Culpa da entidade patronal, Não exigibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005047
Nr Documento: RL199604240001084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8882406a5276ce7a802568030004a60bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001084.1B
Sumário
O DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, não revogou a Lei n. 17/86, de 14 de Junho. Assim, a rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador, ao abrigo da Lei n. 17/86, com fundamento na falta de pagamento de retribuição, não tem de ser apreciada nos termos gerais da rescisão do contrato de trabalho. Portanto, para existir o direito à indemnização prevista no artigo 6, alínea a), da referida Lei, apenas é necessário que a rescisão operada nos termos dela se tenha processado dentro do condicionalismo imposto no seu artigo 3. Deste modo, de nada interessa saber se a entidade patronal, ao não efectuar os pagamentos devidos, agiu com culpa ou sem ela.