024578 - Supremo Tribunal Administrativo

A deliberação de Camara Municipal que retira o mandato a um seu vereador, por uma empresa de que este e socio-gerente ter realizado contratos com a Camara, não respeitando a eleição e pressupondo, pelo contrario, uma eleição ja consolidada, deve ser atacada por meio de recurso contencioso e não pelo processo de contencioso eleitoral.