0016730 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Solano Viana
Processo: 0016730
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Edificação urbana, Substituição, Despejo, Direito ao arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024113
Nr Documento: RL197810170016730
Referência Publicação: CJ 1978 PAG1351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/237bd40f4df714a78025680300037a12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0016730.D8
Sumário
A correspondência entre os antigos e os novos locais não implica absoluta igualdade, mas sim certa equivalência ou semelhança, e deve ser apreciada, pelo tribunal, em prudente arbítrio, conforme as circunstâncias de cada caso, designadamente o que houver quanto a área, divisões comodidade e condições pessoais dos arrendatários, com particular relevância para as condições de habitalidade, conforto e sanidade. Ainda após a sentença de despejo, o arrendatário pode optar pela ocupação do novo local ou pela resolução do arrendamento. A não verificação das condições de procedência quanto a alguns RR acarreta a improcedência em relação a qualquer outro - ainda que, quanto a este, se verificassem tais condições - porque, então é impossível o efeito jurídico pretendido com a acção.