037512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 037512
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Ilícito de mera ordenação social, Falta de interposição do recurso, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055549
Nr Documento: SA120000126037512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e56294658a1d93a80256a7d004842e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:037512.D5
Sumário
Apesar de estar em causa um caso de ilícito de mera ordenação social, os Tribunais Administrativos, são competentes, na medida em que a causa de pedir na acção seja configurada de forma a abranger os pressupostos de competência destes tribunais. Não há contradição entre a decisão que considera competente os tribunais administrativos e ao mesmo tempo se recusa a considerar provado um dos pressupostos da responsabilidade civil - a ilegalidade do acto - por legalidade da conduta do agente da Administração já estar resolvida pelo facto de não ter sido interposto recurso para o Tribunal competente da aplicação da coima e perda dos bens prevista no diploma regulador da actividade do recorrente. o nº 2 do art. 7° do D.L. 48051, tem de interpretar-se de uma forma ampla de forma a abranger igualmente os recursos não administrativos.