I - Se o lesado deixar de evitar o prolongamento do dano mediante um recurso, acompanhado ou precedido de pedido de suspensão da eficácia do acto administrativo lesivo, não subsiste para a...

I - Apesar de estar em causa um caso de ilícito de mera ordenação social, os Tribunais Administrativos, são competentes, na medida em que a causa de pedir na acção seja configurada de forma a...

I - Havendo sido interposto recurso subordinado e recurso independente, em regra só no caso de provimento de recurso independente se conhecerá do rec. subordinado - art. 682 do CPC. II - Todavia se...

O dever de indemnizar do Estado por acto ilícito e culposo dos seus órgãos ou agentes só subsiste na justa medida em que o dano respectivo se não possa imputar à falta da interposição de recurso...

I - Indeferido tácitamente pela Câmara Municipal o requerimento de provimento no lugar de médico municipal com a consequente remuneração e não tendo sido dele interposto recurso o acto de...

I - É competente em razão da matéria o TAC para conhecer de uma acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual em que se pedem os juros que teria vencido a importância depositada em...

Tendo transitado em julgado, por falta de impugnação, vector da decisão recorrida que, por si só, determina a rejeição do recurso contencioso, a procedência do jurisdicional nenhum interesse tem para...

I - Na redacção do DL 374-B/79, dispunha o art. 11/b) do CIT competir ao chefe da rep. de finanças determinar o valor tributário para base da liquidação do imposto devido quando por carência de...

I - O Despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que indefere impugnação graciosa de um militar "relativamente à antiguidade no posto em que foi promovido", quando a Portaria de Promoção, da...

Não se apresenta como contenciosamente recorrível, porque destituído de efeitos lesivos para a esfera de direitos ou interesses legalmente protegidos do seu destinatário, o despacho de um membro do...