021250 - Supremo Tribunal Administrativo

A ilegalidade em concreto da dívida exequenda, de acordo com o estabelecido na alin. g) do n. 1 do art. 286 do Cód. Proc. Tributário só é possível fundamentar a oposição à execução quando, à míngua da disposição legal, o executado não pode reagir contra o acto de liquidação mediante impugnação ou recurso.