9410517 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9410517
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Proposta de concordata, Votação, Representação, Estado, Renúncia, Credor, Garantia real, Efeitos, Concordata
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017091
Nr Documento: RP199503219410517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50d9aafbb031f4bb8025686b0066c88bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410517.D5
Sumário
Em processo de recuperação de empresas, abstendo-se os representantes do Estado na votação da proposta de concordata, sem indicação de que o fazem por falta de autorização dos orgãos da tutela ministerial, não estão reunidos os pressupostos para a valoração da abstenção, nos termos do artigo 17 n.1 do Decreto-Lei 10/90, de 5 de Janeiro. O princípio da conservação da empresa viável permite concluir que não há incumprimento do prazo previsto no artigo 17 n.3 do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho quando, reunida ainda dentro desse prazo, a assembleia tem de ser adiada para depois dele, a fim de permitir aos representantes do Estado obter a autorização já referida, nos termos do citado artigo 17 n.1 do Decreto-Lei 10/90. A percentagem a considerar para a aprovação das medidas de recuperação incide sobre a totalidade dos créditos aprovados e não somente sobre os dos credores com direito de votar. Constitui renúncia tácita da garantia real, condicionante da admissão a votar a concordata, a votação desta por parte do credor beneficiário da garantia, sem oposição dos demais.