0106/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0106/09
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Recurso para melhoria da aplicação do direito
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065619
Nr Documento: SA2200903250106
Juízes: Pimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/debe98d6fb0529018025758b003dd2e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0106.09.88
Sumário
Nos processos judiciais por contra-ordenações tributárias, pode ser admitido recurso em que a coima aplicada é de valor inferior à alçada dos tribunais tributários, nos casos em que a admissão do recurso se mostre manifestamente necessária para melhoria da aplicação do direito, por aplicação subsidiária do art. 73.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações. O objectivo desta disposição, ao prever a possibilidade de aceitação de recursos nos casos em eles são manifestamente necessários para melhoria da aplicação do direito, não é viabilizar a correcção de decisões que optem por uma determinada corrente jurisprudencial, mas sim permitir a emenda de erros jurisprudencialmente inadmissíveis, que estejam à margem de qualquer corrente jurisprudencial. Não se verifica uma situação de manifesta necessidade de admissão do recurso para melhoria da aplicação do direito quando a decisão recorrida, adoptou uma corrente jurisprudencial mais exigente sobre a densidade da «descrição sumária dos factos» que deve constar da decisão de aplicação de coima, por força do disposto do art. 79.º, n.º 1, alínea b), do RGIT.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público no Tribunal Tributário de Lisboa interpôs o presente recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença que declarou nula a decisão administrativa de aplicação de coima e em que é arguida A…, LDA. O art. 83.º, n.º 1, do RGIT estabelece que «o arguido e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1.ª instância para o Tribunal Central Administrativo, excepto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e não for aplicada sanção acessória». A coima aplicada é do valor de € 251,75, inferior à alçada dos tribunais tributários, que é de um quarto da alçada estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância, que, ao tempo em que ocorreram os factos imputados à arguida (2006) era de € 3.740,98, fixada pelo n.º 1 do art. 24.º da Lei n.º 3/99, na redacção dada pelo DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, pelo que a alçada dos tribunais tributários era de € 935,25. No caso em apreço, verifica-se a excepção à recorribilidade prevista na parte final daquele n.º 1 do art. 83.º. A admissibilidade de recursos jurisdicionais de decisões judiciais proferidas em processos contra-ordenacionais em que a coima aplicada é inferior à alçada do Tribunal está prevista no art. 73.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo DL n.º 433/82, de 27 de Outubro. A possibilidade de interposição de recursos jurisdicionais em processos de contra-ordenações tributárias, quando a coima aplicada é inferior à alçada dos tribunais tributários tem vindo a ser admitida por este Supremo Tribunal Administrativo. (( ) Neste sentido, podem ver-se o acórdão do STA de 18-6-2003, recurso n.º 503/03; de 20-12-2006, recurso n.º 1115/06; de 17-1-2007, recurso n.º 1116/06; de 15-2-2007, recurso n.º 1228/06; e de 20-6-2007, recurso n.º 411/07.) No entanto, o Ministério Público invoca como fundamento da admissibilidade do recurso a sua manifesta necessidade para melhoria da aplicação do direito. Assim, há que apreciar, antes de mais, se se verifica uma situação enquadrável no referido n.º 2 do art. 73.º do RGCO, em que se estabelece que poderá ser aceite o recurso da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. No caso em apreço, o Ministério Público invoca a manifesta necessidade do recurso para melhoria da aplicação do direito. A expressão «melhoria da aplicação do direito» usada naquele art. 73.º, n.º 2, do RGCO deve interpretar-se como abrangendo todas as situações em que há «erros claros na decisão judicial» ( ( ) Neste sentido, pode ver-se o citado acórdão do STA de 20-6-2007, recurso n.º 411/07. ), situações essas em que, à face de entendimento jurisprudencial amplamente adoptado, repugne manter na ordem jurídica a decisão recorrida, por ela constituir uma afronta ao direito. No caso em apreço, o Ministério Público refere no seu requerimento de admissão do recurso o seguinte: 1.º - Entende a Exma. Senhora Juíza que a decisão administrativa de aplicação de coima é nula porque da mesma, para além de indicar as normas violadas e punitivas, não consta a fixação de qualquer facto, como impõem os arts. 79.º nº 1 b) e 63º nº 1 d) do RGTI. 2.º - A coima foi aplicada pelo mínimo, acrescido de montante simbólico (€ 251,75,). 3.º - A jurisprudência não é unânime relativamente ao conceito de «descrição sumária dos factos», parecendo-nos que a interpretação mais ajustada do conceito é aquela que entende estar este preenchido quando as indicações referidas no despacho ou na decisão são suficientes para permitir que o destinatário possa exercer, efectivamente, o seu direito de defesa. 4.º - Entendemos que, no caso, tal se verifica. Como se vê, o Requerente admite que não há unanimidade jurisprudencial sobre o conceito de «descrição sumária dos factos». No caso em apreço, a sentença recorrida adoptou uma corrente jurisprudencial mais exigente sobre a densidade da «descrição sumária dos factos» que deve constar da decisão de aplicação de coima, por força do disposto do art. 79.º, n.º 1, alínea b), do RGIT. O próprio facto de existirem divergências jurisprudenciais sobre aquele conceito indica que não se está perante uma situação em que possa considerar-se manifesta a necessidade de admissão do recurso para melhoria da aplicação do direito, pois a opção por uma das correntes jurisprudenciais não pode, em, princípio e sem mais, considerar-se um erro manifesto, já que ambas terão por suporte alguma argumentação. Ou, por outras palavras, o objectivo do art. 73.º, n.º 2, do RGCO ao admitir recursos nos casos em eles são manifestamente necessários para melhoria da aplicação do direito, não é viabilizar a correcção de decisões que optem por uma determinada corrente jurisprudencial, mas sim permitir a emenda de erros jurisprudencialmente inadmissíveis, que estejam à margem de qualquer corrente jurisprudencial. Por isso, é de concluir que não se verificam, no caso em apreço, os requisitos de que depende a aceitação do recurso. Termos em que acordam em não tomar conhecimento do recurso. Sem custas. Lisboa, 25 de Março de 2009. – Jorge de Sousa (relator) – António Calhau – Pimenta do Vale.