076993 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 076993
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denuncia do contrato, Resolução do contrato, Benfeitoria, Nulidade de processo, Legitimidade, Articulado superveniente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007967
Nr Documento: SJ199102280769932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fcc31f57824475d6802568fc0039bddfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:076993.A5
Sumário
Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os que ocupam as posições de inquilino e de senhorio. Admitido liminarmente um articulado superveniente, se a parte contraria impugnar a superveniencia, cabe ao apresentante do articulado o onus da prova da superveniencia. Na hipotese referida no numero anterior, se o Juiz, sem fazer produzir prova e sem decidir da superveniencia e dedução atempada do articulado, adicionar o questionario com os novos factos alegados, comete nulidade de processo, a arguir no tribunal em que foi cometida, nos termos dos artigos 201 e 205 do Codigo de Processo Civil. O agravo referido na parte final do n. 4 do artigo 506 do Codigo de Processo Civil respeita apenas ao indicado adicionamento de factos. O regime do Decreto-Lei 297/77, de 20 de Julho, respeitante ao diferimento do despejo na resolução dos contratos de arrendamento para habitação era aplicavel aos contratos de arrendamento rural em que o rendeiro tivesse a sua habitação no predio rustico arrendado para a cultura. Nestes contratos de arrendamento rural, a necessidade da casa podia obstar ao despejo, mas so no caso de denuncia do contrato, nos termos do artigo 18 da LAR. O arrendatario rural so beneficia da indemnização por benfeitorias nos termos dos artigos 15 e 25 da LAR. Não e nula a clausula do contrato de arrendamento rural em que o arrendatario prescinda da indemnização por benfeitorias.