Nulidade de processo - Jurisprudência Portuguesa

I - Uma sentença (ou um despacho) pode ser visto como trâmite ou como acto: no primeiro caso, atende-se à sentença/despacho no quadro da tramitação da causa; no segundo, considera-se o conteúdo...

I - O enquadramento legal da cobrança de portagens nas vias sujeitas a portagens electrónicas encontra-se estatuído na Lei 25/2006, de 30/06, com as alterações que lhe foram sucessivamente...

É nula a petição inicial de oposição à execução fiscal, quando se verifique a cumulação de causas de pedir incompatíveis, (relativas ao processo de execução fiscal e ao processo de impugnação...

I - O artigo 120º, número 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, exige a audição das partes sobre a possibilidade, nele consagrada, de adopção de providência cautelar em cumulação ou...

I - As decisões da administração tributária de acesso a informações e documentos bancários de acordo com o artº 63°-B da LGT devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as...

I - Do despacho que determine o efeito do recurso não cabe recurso, podendo, porém, as partes impugná-lo nas suas alegações (n.º 4 do artigo 687.º do CPC) e o relator corrigir o efeito atribuído à...

I - Não constitui nulidade processual a junção ao processo de contra-alegações do recorrido jurisdicional após o decurso do respectivo prazo, se o excesso resulta de o recorrente só ter apresentado...

I - A disciplina da nulidade do processo encontra-se consagrada nos art. 193° e segs. do Cód. Pro. Civil e deles resulta que terão de ser arguidas perante o Tribunal em que ocorram e nele, também,...

I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os que ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente...