6306/05.5TBVNG.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É interlocutória a decisão que absolveu o reconvindo da instância reconvencional, proferida depois de esgotado o prazo de 30 dias concedido para o efeito à ré para comprovar nos autos o registo da reconvenção. II - Tal decisão não admite recurso de agravo para o STJ, a não ser que, logo no requerimento de interposição o recorrente invoque um dos casos excepcionais referidos nos n.ºs 2 e 3 do art. 754.º do CPC.

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