I - No agravo interposto na 2.ª instância com amparo na oposição de julgados – a que alude o art. 754.º, n.º 2, do CPC, na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24-08 –, cabe ao recorrente o ónus...

I - Em caso de interposição de recurso de agravo com os fundamentos previstos no art. 754.º, nº 2, do CPC, a não ser junta certidão com nota de trânsito em julgado do acórdão que alegadamente está em...

I - Sendo o recurso de revista o próprio, pode o recorrente alegar, além da violação da lei substantiva, a violação da lei de processo quando desta for admissível recurso nos termos do art. 754.º,...

I - É interlocutória a decisão que absolveu o reconvindo da instância reconvencional, proferida depois de esgotado o prazo de 30 dias concedido para o efeito à ré para comprovar nos autos o registo...

1) Se por lapso do juiz for recebido como agravo um recurso de que cabia revista e nas alegações o recorrente suscitar essa questão, nos termos do artigo 687º, nº 4, do Código de Processo Civil, não...

A pretensão de uniformização de jurisprudência motivada por contradição de acórdãos não pode ocorrer em recurso de acórdão proferido em causa de valor inferior ao da alçada da Relação,...

A pretensão de uniformização de jurisprudência motivada por contradição de acórdãos não pode ocorrer em recurso de acórdão proferido em causa de valor inferior ao da alçada da Relação,...

1.A punição por litigância de má fé prevê duas sanções, uma de natureza criminal a multa e outra de natureza civil, a indemnização. Ambas visam punir o litigante, mas não se podem confundir nem...

I - A junção num único recurso de revista de um recurso de agravo é a maneira que a lei prevê, quando, para além da questão de fundo substantiva, também se pretende impugnar matérias processuais. II...

I - A decisão que põe “termo ao processo” e que motiva o recurso de agravo para o STJ (arts. 754.º, n.ºs 2 e 3, e 734, n.º 1, al. a), do CPC) é a que substancialmente implica que, na respectiva...