9150175 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9150175
Acórdão
Descritores: Querela provisoria, Instrução preparatoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002500
Nr Documento: RP199106129150175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9e3d669fb22a28f8025686b00662457CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150175.47
Sumário
No processo de querela a regra e a da obrigatoriedade da instrução preparatoria, so excepcionalmente não havendo lugar a ela, como acontecia nos casos de emissão de cheque sem provisão. Não tendo havido instrução preparatoria, não ha corpo de de delito em processo de querela que, a ser recebida, enfermaria da nulidade do art. 98 n. 1 do C.P.P. de 1929.