Apenas a notificação do arguido para interrogatorio, em instrução preparatoria, constitui facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal, não tendo esse efeito a simples prestação de...

1 - Na vigencia do Codigo de Processo Penal de 1929, tendo o Ministerio Publico no fim da instrução preparatoria lavrado despacho de abstenção de acusar, o juiz, se entender existirem indicios...

1- A instrução e uma fase judicial cuja direcção compete ao juiz que, podendo indeferir os actos requeridos que entenda não terem interesse ou que sirvam apenas para protelar o andamento do processo,...

I- No processo de querela a regra e a da obrigatoriedade da instrução preparatoria, so excepcionalmente não havendo lugar a ela, como acontecia nos casos de emissão de cheque sem provisão. II- Não...

I - Quando o crime se desdobra num conjunto de actos sucessivos ou reiterados, e competente territorialmente para a correlativa instrução preparatoria o tribunal em cuja area se praticou o ultimo...

I - Não existe qualquer disposição a impedir o representante do Ministerio Publico que instruiu o processo a intervir no julgamento, antes pelo contrario, ele sera a pessoa mais habilitada para...

Desde que seja denunciado um facto que pode objectivamente integrar um crime de furto qualificado, dos artigos 296 e 297, n. 2 do Codigo Penal, e porque cabe a tal crime a forma de processo de...

I - A materia de facto provada e apenas a constante da decisão recorrida não sendo licito ao recorrente invocar prova constante da instrução ou do inquerito que não tenha sido perfilhada pelo...

Os tribunais de instrução criminal extintos e que ainda se mantem na situação de liquidatarios, mantem a sua competencia para a instrução preparatoria dos processos para que eram territorialmente...

No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929 e atento o disposto no seu artigo 45, e competente para a instrução preparatoria o tribunal em cuja area o facto denunciado ocorreu.