045108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 045108
Acórdão
Descritores: Ctt, Conflito de competência, Matéria relativa ao funcionalismo público, Regime disciplinar
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTA00056431
Nr Documento: SAP20010530045108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/deda51f82d1ef42680256c69003a3480CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045108.A5
Sumário
Os conflitos de competência pressupõem que dois ou mais tribunais pertencentes à mesma jurisdição, e por decisões insusceptíveis de recurso, se considerem competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para conhecer da mesma questão (art°. 115°., nº.2 e 3 do C.P.Civil e art°. 97°. e segs. da L.P.T.A.). A existência de um regime disciplinar especial, com semelhanças ao dos funcionários e agentes do Estado e outros entes públicos, para os Trabalhadores dos " CTT - Correios de Portugal, SA ", não tem amplitude nem efeitos tais que coloque os trabalhadores daquele grupo de pessoal dos CTT em posição igual à dos funcionários e agentes, pelo que as relações jurídico-administrativas decorrentes da aplicação daquele regime especial de direito público não preenche a previsão do art°. 40°. do E.T.A.F. quando estabelece como competência do T.C.A. "conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público". Compete ao Supremo Tribunal Administrativo, através da Secção de Contencioso Administrativo, a competência para o conhecimento de recurso jurisdicional de sentença do T.A.C. que rejeitou o recurso contencioso da deliberação do Conselho de Administração dos CTT - Correios de Portugal, SA, que aplicou à recorrente a pena disciplinar de despedimento.