Regime disciplinar - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir a revista para revisitar a questão da determinação e forma de contagem do prazo de prescrição do procedimento disciplinar segundo o Regulamento Disciplinar da PSP na redacção prévia à...

I - Considerando que os factos que integram a infração disciplinar imputada ao autor, agente da PSP, os quais também constituem ilícito de natureza criminal, ocorreram no dia 29 de dezembro de 2007,...

I - A prescritibilidade constitui um princípio geral do direito sancionatório, funcionando o Código Penal como regime padrão e em cujo art. 121.º se encontra consagrado tal princípio. II - O...

I - A circunstância do processo disciplinar movido a uma funcionária da Caixa Geral de Depósitos ter seguido as normas do direito privado, e culminado na aplicação de um despedimento, em vez do...

Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão da prescrição do procedimento disciplinar, à luz do Estatuto Disciplinar de 1984 actualmente não vigente, ligada à situação...

Padece de erro manifesto justificativo de reforma, o acórdão que restringiu os fundamentos do recurso à questão da prescrição de pena disciplinar quando estava também em causa a aplicação de uma pena...

O Acórdão do TCA que em apelação decidiu sobre a prescrição de acordo com os cânones habituais, baseando-se no momento em que entendeu ter havido conhecimento da infracção pelo dirigente máximo do...

Não é de admitir revista excepcional se, sendo arvorada como razão da mesma a gravidade da punição, a verdade é que essa pena foi anulada pelo acórdão recorrido; e no demais não se vislumbra algo que...

Não é de admitir revista excepcional se, sendo arvorada como razão da mesma a gravidade da punição, a verdade é que essa pena foi anulada pelo acórdão recorrido; e no demais não se vislumbra algo que...

Não é de admitir revista excepcional se não se verifica o pressuposto da pena de demissão sob o qual o recorrente ensaiou a demonstração dos requisitos específicos de admissão estabelecidos pelo...