O descritor "Matéria relativa ao funcionalismo público" classifica 48 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2010.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 47 | 97.9% |
| TCAS | 1 | 2.1% |
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