Matéria relativa ao funcionalismo público - Jurisprudência Portuguesa

I – Cabe ao Tribunal Central Administrativo, e não ao Supremo Tribunal Administrativo, a competência para conhecer de recurso jurisdicional de decisão de um Tribunal Administrativo de Círculo...

I – Cabe ao Tribunal Central Administrativo, e não ao Supremo Tribunal Administrativo, a competência para conhecer de recurso jurisdicional de decisão de um Tribunal Administrativo de Círculo...

I - Compete ao TCA conhecer dos recursos de decisões do TAC sobre matéria relativa ao funcionalismo público. II - É matéria relativa ao funcionalismo público a que tem por objecto a definição de uma...

I - Num concurso de admissão ao Curso de Estudos Superiores em Enfermagem, regulado pela Portaria n.º 239/94, de 18 de Abril, que não prevê uma qualquer relação entre a candidatura ao curso e a...

1 - Matéria relativa a funcionalismo público é a que tem por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público. 2 - O recurso jurisdicional que tem por...

I – O acto que indefere o pedido de aceitação do lugar de Reverificador Assessor da Carreira Técnica Superior Aduaneira, para o qual o recorrente havia obtido aprovação em concurso interno de...

I- Se o recorrente ataca um primeiro acto que lhe determina a cessação de funções como Director de serviços de Urologia de um Hospital, e um segundo que coloca a mesma área sob a responsabilidade de...

I - Versa sobre matéria do funcionalismo público a decisão do TAC que rejeitou, por falta de lesividade, o recurso contencioso do acto que manteve a punição de oficial da Força Aérea, pelo que é ao...

I - Saber no recurso contencioso se uma professora adjunta do quadro da Escola Superior de Enfermagem, face ao disposto no art. 8º, nº3, da Lei nº 1/2003, de 6/01, pode continuar a integrar, por...

I - O conceito de Funcionalismo Público vertido no artº 104º do ETAF abrange não só os funcionários públicos propriamente ditos, mas também aqueles com quem é estabelecida pela Administração uma...