0138251 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O poder jurisdicional extingue-se logo que a decisão foi exarada no processo e, portanto, mesmo antes de as partes serem notificadas. II - O Juiz pode e deve resolver quaisquer questões e incidentes que surjam posteriormente à prolação da sentença ou despacho que não exerçam naquela ou neste qualquer influência, mas não pode voltar a pronunciar-se sobre actos que estejam cobertos pela decisão proferida anteriormente, pois esta, no mesmo processo, vincula-o. III - A deserção da instância opera automaticamente por força da lei, pelo mero decurso do prazo nela fixado.