01141/12 - Supremo Tribunal Administrativo

I – Configura acto recorrível uma Resolução de Governo Regional que revoga outra favorável ao Recorrente – na medida em que esta renovara o direito de uso privativo de parcela de domínio público, destinado à construção de uma unidade hoteleira, mediante a outorga de um contrato administrativo de concessão – e fixa um prazo para a remoção das construções efectuadas, eliminando uma situação juridicamente vantajosa do Recorrente; II – Esse acto deve ser precedido de audiência prévia do interessado.

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A………………. interpôs no Tribunal Central Administrativo Sul, nos termos dos artigos 24.º e seguintes da LPTA, recurso contencioso de anulação da Resolução n.º 789/2003, aprovada em reunião do Conselho do Governo Regional da Madeira de 26 de Junho, e publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira a 3 de Julho. Por acórdão daquele tribunal foi indeferida excepção de irrecorribilidade e anulado o acto por preterição de audiência prévia. Inconformado o Governo Regional da Madeira recorre concluindo (após convite) nas suas alegações: «I - Acto irrecorrível Ao contrário do decidido na sentença recorrida, a Resolução impugnada, não só não reveste a natureza de acto administrativo, como, em qualquer caso da mesma não resulta a lesão de interesses dos administrados, e, designadamente, do recorrido. Na verdade, a Resolução em causa reveste, por um lado, a mera natureza de instrução, no sentido de não ser celebrado o contrato de concessão e, por outro, mais não determina a execução de uma operação material, decorrente, ipso jure, da caducidade da licença. Não se trata, pois, de acto definitivo e executório, mas antes, de acto manifestamente irrecorrível, revogando apenas, e só, um mero acto de instrução para a celebração de contrato de concessão, ou seja, de mero acto preparatório de eventual contrato administrativo. Ora, os actos meramente preparatórios, como é sabido, não definem, a título definitivo, a situação jurídica de qualquer destinatário, e, por isso, são irrecorríveis. Acontece que, ao contrário do referido no Acórdão recorrido, a Resolução n° 547/99 não renovou o direito de uso privativo da parcela de domínio público em causa, reservando antes, tal eventual renovação, para contrato de concessão que não chegou a ser celebrado (V. art° 18°, n° 1., do Dec-Lei n° 468/71). Sucede ainda que o Acórdão recorrido lavra em grande confusão, quando insiste na ideia de que a Resolução n° 789/2003, de 36/6, ao revogar a Resolução nº 547/99, retirou ao recorrido direitos que a Resolução de 99 lhe conferira. Na verdade, o que acontece é que o decurso do prazo da licença conferido pela Resolução n° 547/99, há muito que caducara, nos termos do art. 26°, n° 1 do Dec-Lei n° 468/71, efeito, ipso jure, relativamente ao qual a Resolução impugnada nada adianta ou atrasa. Não tem, pois, o menor sentido, o entendimento do Acórdão recorrido, de que subsistiria qualquer acto constitutivo de um direito de uso privativo que a Resolução impugnada tivesse posto em causa, pelo que aquele Acórdão violou o art° 25° da LPTA e o art° 268°, nº 4., da CRP. II - Da não preterição do direito de audição Através do Alvará de Licença nº 201, de 28-04-1998, a Direcção Regional de Portos, concedeu o direito de uso privativo de uma parcela do domínio público marítimo, na ……………., destinada à construção de um Restaurante-Bar, pelo prazo de cinco anos a contar de 13-05-88. Por via do Alvará de Licença n° 201/1, de 14-04-93, tal licença foi renovada por um novo período de cinco anos, a contar de 14-05-93, prevendo-se na cláusula 4ª a sua renovação, desde que requerida, com a antecedência mínima de 60 dias, relativamente ao seu termo, e se ao Governo Regional nisso tivesse conveniência, determinando a cláusula 5ª que, não ocorrendo tal pedido de renovação, em tempo, a licença considerar-se-ia caducada, com todas as legais consequências. Entretanto, em 28-07-95, no Alvará de Licença nº 201/1 ampliou-se o âmbito do objecto da concessão, alterando-se, para esse efeito, apenas e só as cláusulas 1ª, 2ª e 6ª da licença, mantendo-se, integralmente, as cláusulas 4ª e 5ª acima referidas, quanto ao prazo, eventual renovação e caducidade da licença. Desse modo, o termo do prazo da licença manteve-se fixado em 14-05-98, devendo o recorrido, se pretendesse a renovação, tê-Ia requerido até 15-03-1998 (60 dias antes do termo), e não o fez. Na verdade, só em 22-02-1999 é que o recorrido requereu a renovação do Alvará de licença, quando esta já se encontrava caducada, ipso jure, desde 14-05-1998. Todavia, o Governo Regional, apesar disso, através da Resolução nº 547/99, de 15 de Abril, admitiu, sob condições, a satisfazer pelo recorrido, renovar a licença, pelo prazo de 30 anos, atendendo a uma maior extensão do seu âmbito e a um maior investimento por parte do ora recorrido. Tal ter-se-ia de consubstanciar num contrato administrativo de concessão, a celebrar, pelo prazo de 30 anos, com efeitos a partir de 14-04-1998, para assim, se regularizar o tempo de permanência do recorrido no local. Estando em causa edificação sujeita a licenciamento municipal, a respectiva licença de construção a emitir pela Câmara Municipal competente, constituía condição essencial à celebração do contrato administrativo de concessão, já que não era pensável o Governo Regional contratar ilegalmente. Acontece, porém, que o recorrido jamais apresentou a licença de construção, do que dependia a celebração do contrato de concessão, tendo o Governo Regional, pacientemente, tolerado a permanência do recorrido no local, o que se veio a traduzir numa renovação tácita da concessão por mais cinco anos, ou seja, de 14-04-1998 a 14-05-2003. Todavia, nos 60 dias antecedentes, a 14-05-2003, data do termo da licença, o recorrido não apresentou qualquer pedido de renovação da mesma, sendo certo que o seu deferimento sempre dependeria de poder discricionário e conveniência do recorrente. Só que a conjugação da falta do pedido de renovação do alvará, com a inércia, de anos, por parte do recorrido na obtenção de licença de construção, sem o que não podia ser, como não foi, celebrado o contrato de concessão, outra alternativa não restou ao recorrente, que não fosse a de, através da Resolução impugnada, dar execução às consequências da caducidade da licença ordenando as operações materiais necessárias. Estava, pois, em causa, tão somente, através da Resolução n° 789/2003, de 26 de Junho, dar execução à cláusula 5ª do Alvará de Licença n° 201/1, e ao disposto no art° 26°, n° 2., do Dec-Lei n° 468/71, não podendo assim deixar de se dar sem efeito, ou seja, revogar a Resolução nº 547/99, que não conferira quaisquer direitos ao ora recorrido. Aliás, este processo constitui um verdadeiro abuso de direito (de conhecimento oficioso) já que o ora recorrido esteve quatro anos sem apresentar a licença de construção, impedindo assim a celebração do contrato de concessão, ao mesmo tempo negligenciou qualquer pedido de renovação do Alvará de Licença e, depois de tudo isto, vem acusar a Administração, o que é inadmissível. Demonstrado ficou, à saciedade, que não está em causa, nem a revogação da licença, por incumprimento imputável ao concessionário, nem a rescisão do uso privativo, únicos casos em que, compreensivelmente, o art° 27° do Dec-Lei n° 468/71 exige o direito de audição, e não em situação de caducidade da licença, como a que ocorreu, sendo o Acórdão recorrido, e não a entidade demandada, ora recorrente, que violou aquela disposição legal. Termos em que dever-se-á dar provimento ao recurso, revogando-se o douto Acórdão recorrido, O recorrente contencioso, ora recorrido jurisdicional contra-alegou sustentado a improcedência do recurso do Governo Regional da Madeira. O digno magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da confirmação do acórdão. O parecer foi notificado às partes, tendo o Governo Regional discordado do seu teor, mantendo a sua posição. Cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1. O acórdão atentou na seguinte factualidade: «Considerando as posições assumidas pelas partes, os documentos juntos aos autos e processo instrutor apenso cujo conteúdo se considera reproduzido sempre que mencionados, julga-se provada a seguinte matéria de facto com interesse para a decisão: 1 - Através do Alvará de Licença n.º 201, de 28/04/1988, a Direcção Regional de Portos atribuiu ao Recorrente, pelo prazo de cinco anos a contar de 13/05/1988, o direito de uso privativo de uma parcela de terreno, com a área de 160 m2, do domínio público marítimo situada entre a Foz da Ribeira e os Penedos, na Vila da ………….., destinado à construção de um Restaurante-Bar com praia anexa; (Cfr. doc. 2 de fls. 15 e 16) II- No seguimento de requerimento do Recorrente, datado de 30/03/1993, a solicitar a renovação do alvará de licença n.º 201, através do Alvará de Licença n.º 201/1, de 14/04/1993, a licença concedida foi prorrogada por mais cinco anos, a contar do dia 14 de Maio de 1993, sendo o Alvará de Licença válido até 14/05/1998; (Cfr. doc manuscrito, de fls não numeradas do PI, e Doc 4, a fls. 19 e ss dos autos) III- Em 28/07/1995, a Direcção Regional de Portos do Governo Regional da Madeira procedeu à alteração do Alvará de licença n.º 201/1, nos seguintes termos: (Cfr. doc. n.º 5, de fls. 25 e ss dos autos). "(...) ----- Pela Direcção Regional de Portos, da Região Autónoma da Madeira ouvida a Alfândega do Funchal e Capitania do Porto do Funchal, se procede ao abrigo do Decreto-Lei n.° 468/71, de 5 de Novembro e alínea h) do n01 do Artigo 2° do Decreto Regulamentar Regional n° 10/91/M de 21 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar Regional n° 2/92/M, de 13 de Fevereiro, à alteração do Alvará de Licença n° 201/1, emitido em 14 de Abril de 1993 a favor de A………………, morador à Rua de …………. n° …… - …… ………….., portador do bilhete de Identidade n° …………., emitido em 3 de Outubro de 1988 pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, contribuinte fiscal n° ………….., passando as cláusulas primeira, segunda e sexta a terem a seguinte redacção: 1ª - A obra será mantida de harmonia com o respectivo projecto definitivo e de alteração (entradas números 7068 e 2456, respectivamente de 19 de Novembro de 1993 e de 15 de Maio de 1995), devidamente aprovado e assinados pelo Director Regional de Portos e com o selo branco, juntos em anexo a esta licença e que dela faz parte integrante, e segundo as indicações da fiscalização da Direcção Regional de Portos. 2ª - O uso privativo da parcela de terreno destina-se ao desenvolvimento de um empreendimento a partir do complexo balnear existente na Estrada eng. ………… (licenciado pelo Alvará de Licença n° 201/1 de 14 de Abril de 1993) construção de um edifício denominado de Centro de Estágio Desportivo, complexo balnear e de animação, unidade hoteleira e parque de estacionamento. 3ª - Pela ocupação da área de 2 421 m2 de terreno do domínio público marítimo, (área coberta 1 266 m2 e descoberta 1 155 m2) representada na planta em anexo será paga anualmente a taxa de 1 210 500$00, actualizável anualmente. Foram pagos os emolumentos devidos nos termos do Decreto-Lei n° 48483, de 11 de Julho de 1968, e demais legislação. (...)" IV- O Recorrente tomou conhecimento das cláusulas da referida licença, tendo declarado que as aceita integralmente e se obriga por sua pessoa e bens presentes e futuros, a cumpri-las - conforme "Termo de responsabilidade" que assinou; (Cfr. fIs. 27 dos autos) V- Em 22/02/1999, deu entrada nos serviços da Secretaria Regional da Economia e Cooperação Externa um pedido do Recorrente, dirigiu ao Sr. Presidente do Conselho de Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, a solicitar renovação do Alvará de Licença n.º 201/1, donde se extracta o seguinte (Cfr. Doc 7 de fIs. 31 dos autos): "(...) A………………, residente na Rua ………… N° ……, Vila da …………, titular do Alvará de Licença nº 201/1, tendo tomado conhecimento aquando da consulta do processo nº 02.12.0001 em arquivo nessa Administração que o seu Alvará de Licença se encontra caducado, vem por este meio requerer a V. Exª; a renovação do citado alvará, fazendo-o apenas nesta data por estar convencido que o mesmo só caducaria em 27 de Julho do ano 2000. Tal pressuposto deve-se ao facto de em 28 de Julho de 1995 ter sido efectuada uma alteração ao citado Alvará bem como uma referência do vosso ofício n° 2147, de 24 de Junho de 1996, na parte em que diz " ... referente ao alvará de licença n° 201/1, emitida em 28 de Julho de 1995." (doc 1) Atendendo a que está para breve o início da obra a que se refere o projecto anexo ao citado alvará, vem o requerente solicitar a V. Exª., que a sua pretensão seja deferida o mais urgente possível dado que já foi celebrado contrato com um empreiteiro. (...)" VI- Por escritura pública, de 04/03/99, exarada no Cartório Notarial da Ponta do Sol, o requerente e sua mulher deram de locação à Sociedade B……………, sociedade comercial por quotas, um estabelecimento comercial restaurante e bar instalado no prédio urbano inscrito na matriz, sob o artigo 3.330, da Matriz predial da ……………. (Doc. n.° 8, de fls. 33 e ss). VII- Em 19/04/99, o Conselho do Governo Regional, em reunião do dia 15 desse mesmo mês, tomou a seguinte Resolução n.º 547/99 (Cfr. Doc. n.º 11, de fls. 39, dos autos): "(...) Resolução nº. 547/99. "Pelo Alvará de licença n.° 201, emitido em 20 de Abril de 1998 foi atribuído a favor de A……………… o direito de uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público-marítimo localizada entre a foz da Ribeira e os Penedos, vila da …………, destinada a construção de um restaurante com praia anexa. O referido Alvará de Licença foi posteriormente renovado e alterada a cláusula referente ao destino do uso, tendo o projecto sido executado parcialmente, pelo que, urge renovar o direito de uso privativo de modo a que o interessado possa concluir o projecto já aprovado. Assim, o Conselho do Governo resolve o seguinte: 1 - Renovar, a favor de A……………., o direito de uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público marítimo entre a foz da Ribeira e os Penedos, vila da ……………., destinado à construção de uma unidade hoteleira com um centro náutico, mediante a outorga de um contrato administrativo de concessão, com efeitos a partir de 14 de Abril de 1998, celebrado pelo prazo de 30 anos, ao abrigo do artigo 18.º conjugado com a alínea e) do artigo 19° do Decreto-Lei nº 408/71, de 5 de Novembro, renovado por iguais períodos sucessivos. 2 - Aprovar a minuta do contrato, que se encontra arquivada na Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira. 3 - Mandatar o Presidente do Conselho de Administração da Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar o contrato." (...)" VIII- Posteriormente, o Recorrente foi notificado, no decurso do mês de Agosto, de 2003, através do ofício n.º 9636, da Resolução n.º 789/2003, do Conselho do Governo Regional, publicada no JO da RAM, n.° 71, de 03/07/2003, com o seguinte teor: (Cfr. Doc. 1 fls. 12/11 dos autos) “”(…) "Resolução nº 789/2003 Pelo Alvará de Licença n°. 201, emitido em 20 de Abril de 1998, foi atribuído a favor de A…………… o direito de uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público marítimo localizada entre a foz da Ribeira e os Penedos, Vila da …………, destinada à construção de um restaurante com praia anexa. O Alvará de Licença foi posteriormente renovado e alterada a cláusula referente ao destino do uso, tendo o projecto sido executado parcialmente. Com o intuito de permitir ao interessado a conclusão do projecto já aprovado, a Resolução nº. 547/99, de 15 de Abril, renovou o direito de uso privativo da parcela em questão, destinado à construção de uma unidade hoteleira com um centro náutico, mediante a outorga de um contrato administrativo de concessão, com efeitos a partir de 14 de Abril de 1998. Decorridos que são quatro anos sobre a aprovação da mencionada Resolução, o contrato de concessão não foi celebrado, pelo que a utilização do domínio público vem sendo permitida ao abrigo da licença conferida. Por outro lado, o interessado não deu início às obras visando a execução do projecto aprovado, que justificou a utilidade pública do uso privativo e a sua consequente outorga mediante contrato de concessão, e não manifestou interesse na prorrogação da licença, a qual, conferida pelo prazo de cinco anos, caducou no dia 13 de Maio findo. Acresce referir que, dada a situação de incumprimento das obrigações decorrentes do alvará de licença atribuído, se torna hoje mais adequada à salvaguarda do interesse público a construção no local de um complexo balnear integrado na intervenção "Frente-Mar da ……………." a ser promovida pelo Governo Regional através da Sociedade de Desenvolvimento Ponta Oeste, que virá permitir uma mais intensa utilização pelo público em geral do terreno dominial em causa. Assim, o Conselho do Governo resolve, nos termos das disposições, conjugadas, dos artigos 26°, 27°, e 28° do Decreto-Lei nº. 468/71, de 5 de Novembro, o seguinte: 1°. - Revogar a Resolução nº 547/99, aprovada em reunião do Conselho do Governo em 15 de Abril de 1999. 2°. - Determinar a remoção do local das construções efectuadas até ao dia 30 de Setembro próximo." (...)"». 2.2 . Estão em discussão duas questões: ‒ A recorribilidade do acto contenciosamente impugnado; ‒ A preterição do direito de audição do interessado. 2.2.1. A recorribilidade Sustenta o Governo Regional ‒ contra o acórdão ‒ na linha do que defende desde o início, que a Resolução n.º 789/2003 não contém qualquer acto impugnável. O acórdão recorrido iniciou a sua apreciação separando a recorribilidade de um acto da precedente exigência de definitividade e executoriedade. E destacou a exigência, sim, de lesividade. Não é necessária outra elaboração sobre essa matéria. O Governo Regional insiste na defesa de que a Resolução n.º 789/2003 é, apenas acto de instrução, acto preparatório, por um lado, e de execução de uma operação material, por outro; desse modo, não é acto lesivo. Não tem razão. Como bem pondera o digno magistrado do Ministério Público no seu parecer, «Qualquer que seja o alcance e a consistência dos efeitos introduzidos pela Resolução 547/99, ela concedeu a renovação do direito de uso privativo. É certo que esse direito seria titulado por contrato de concessão, com efeitos retroactivos a 14 de Abril de 1988 e a perdurar por 30 anos, prazo máximo permitido pelo artigo 20° do DL 468/71 para as concessões. Não nos dizem os factos provados das efectivas razões da não celebração desse contrato, para além do que se refere no despacho impugnado, que, a não ser impugnado, poria termo às pretensões que o Recorrente contencioso ainda tivesse na sua celebração, pelo que não sofre dúvidas a conclusão de que projecta efeitos lesivos directos na sua esfera jurídica./ Por outro lado, a ordem de remoção das construções efectuadas só se compreende à luz da definitiva determinação do autor do acto em não celebrar o referido contrato nem permitir a continuação do uso privativo, independentemente de saber se tinha ou não caducado a licença. É, portanto, essa ordem a causa directa e imediata da remoção que determina e que só não seria passível de impugnação contenciosa se fosse mero acto de execução e a que se não imputassem vícios próprios». Na verdade, como contra-alegou o recorrente contencioso, «Foi através da Resolução que o Recorrente perdeu a possibilidade de utilizar a parcela de terreno em causa». Por isso, nenhuma censura há que fazer ao acórdão recorrido quando concluiu: «A Resolução em causa veio revogar a Resolução n.º 547/99 que era favorável ao Recorrente – na medida em renovou o direito de uso privativo da parcela em questão, destinado à construção de uma unidade hoteleira, mediante a outorga de um contrato administrativo de concessão – e fixar um prazo para a remoção das construções efectuadas. Portanto, a decisão proferida eliminou uma situação juridicamente vantajosa do Recorrente. Deste modo, a Resolução n.º 789/2003 configura um acto administrativo recorrível, ao ser uma decisão que visa produzir efeitos jurídicos num caso concreto e que tem efeitos lesivos imediatos na esfera jurídica do Recorrente». 2.2.2. A preterição do dever de audiência A Resolução invocou como seu fundamento jurídico o disposto conjugadamente nos artigos, 26.º, 27.º e 28.º do Decreto-Lei nº. 468/71, de 5 de Novembro. Recordemos essas disposições: «ARTIGO 26.º (Decurso do prazo) Decorrido o prazo da licença ou concessão de uso privativo, as instalações desmontáveis deverão ser removidas do local pelo respectivo proprietário, no prazo que lhe for marcado. Em caso de concessão, as obras executadas e as instalações fixas revertem gratuitamente para o Estado; em caso de licença, devem ser demolidas pelo respectivo titular, salvo se o Estado optar pela reversão ou prorrogar a licença. A entidade competente pode consentir ao titular da concessão a continuação da exploração nos termos que em novo contrato forem estipulados, mediante o arrendamento dos bens que hajam revertido para o Estado. ARTIGO 27.º (Não cumprimento das obrigações do utente) A entidade competente pode revogar as licenças e rescindir as concessões de uso privativo, ouvido o interessado, sempre que a este seja imputável o não cumprimento das cláusulas estipuladas no título constitutivo ou das obrigações legais e regulamentos aplicáveis. Quando o não cumprimento não for exclusivamente imputável ao utente privativo, a entidade competente deve, conforme os casos, prorrogar os prazos excedidos ou diminuir ou excluir as multas aplicáveis. Em caso de revogação ou de rescisão determinadas como sanção, é aplicável o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 26.º ARTIGO 28.º (Extinção de uso privativo por conveniência de interesse público) A entidade competente pode extinguir em qualquer momento, por acto fundamentado, os direitos de uso privativo constituídos mediante licença ou concessão, se os terrenos dominiais forem necessários à utilização pelo público sob a forma de uso comum ou se outro motivo de interesse público assim o exigir. A revogação das licenças não confere ao interessado direito a qualquer indemnização. A rescisão das concessões confere ao interessado direito a uma indemnização equivalente ao custo das obras realizadas e das instalações fixas que ainda não possa estar amortizado, calculada em função do tempo que faltar para terminar o prazo da concessão. A indemnização não poderá, porém, exceder o valor das obras e instalações fixas no momento da rescisão.» Logo se verifica que o artigo 27.º, um dos preceitos invocados como fundamento da resolução, impõe a audição do interessado. Todavia, o Governo Regional pretende que, afinal, a situação não era coberta pelo artigo 27.º mas, sim, pelo artigo 26.º. Comece-se por notar que não se revela que o Governo Regional tenha procedido a qualquer rectificação da Resolução n.º 789/2003, ou a tenha revogado, de maneira a fundar-se apenas nos poderes conferidos pelo artigo 26.º. Portanto, a Resolução n.º 789/2003 tem de ser entendida no quadro legal em que se fundamentou. De outro modo nem saberíamos se a entidade emitiria a mesma determinação. E não se pode falar de qualquer lapso da Resolução na indicação daquele preceito como seu elemento de suporte jurídico. Na verdade, como bem sublinhou o acórdão recorrido, uma das motivações da Resolução foi que «o interessado não deu início às obras visando a execução do projecto aprovado, que justificou a utilidade pública do uso privativo e a sua consequente outorga mediante contrato de concessão» e ainda a «situação de incumprimento das obrigações decorrentes do alvará de licença atribuído». Trata-se de texto com subsunção completa à previsão do citado artigo 27.º. Em qualquer caso, e independentemente da exacta caracterização do sentido completo da Resolução, é evidente que se está perante uma determinação da situação do interessado perante o uso privativo de terrenos dominiais. Ora, com a publicação do Código do Procedimento Administrativo ficou inscrito na legislação ordinária o dever de audiência dos interessados antes de ser tomada a decisão final, no cumprimento da directiva constitucional de participação dos interessados na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito (primeiramente, artigo 268.º, 3; depois, artigo 267.º, n.º 4; presentemente, artigo 267.º, n.º 5, da Constituição). Esse dever, proclamado no artigo 100.º, cede nas situações do artigo 103.º, mas a situação dos autos não tem qualquer possibilidade de integração nesse artigo 103.º, como bem ponderou o acórdão. Ora, aquela regra de audição vale mesmo nos procedimentos para os quais não estivesse ou não esteja expressamente prevista, atento que é a concretização de preceito constitucional (vd. art. 2.º , n.º 5, do CPA ), salvo razões especiais que eles contemplassem ou contemplem. Não é, também, a situação dos autos. Assim, sempre haveria o interessado de ser ouvido antes da Resolução, e não foi. Também por isso, não lugar a censurar o acórdão recorrido. 3 . Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. Sem custas no presente recurso. Lisboa, 4 de Abril de 2013. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Rosendo Dias José – António Bento São Pedro.