0032971 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O pedido ou a elaboração de um orçamento não constitui qualquer proposta contratual. II - Ainda que não tivesse conhecimento do preço, a Ré, ao dar ordem de reparação, aceitou o orçamento e conformou-se com ele. III - Constituindo a ordem de reparação dada pela Ré uma proposta contratual aceite pela autora, ambas ficaram vinculadas ao cumprimento do negócio. IV - Assim ao dar a ordem para a reparação do veículo, o que a Autora aceitou, a Ré celebrou com esta um contrato de prestação de serviços, consubstanciado naquela reparação, o que implica para a Ré a obrigação de pagar o respectivo preço.

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