O descritor "Aceitação da proposta de contrato" classifica 14 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 7 | 50.0% |
| TRL | 4 | 28.6% |
| TRP | 2 | 14.3% |
| TRE | 1 | 7.1% |
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