I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou...

I – Uma vez estabelecida a veracidade da subscrição do documento particular pela pessoa a quem é atribuído, dela resulta a veracidade do respetivo conteúdo: o documento particular faz prova plena das...

O tomador ou o segurado de circunstância não enquadrável nas respostas ao questionário que possa influenciar o risco nas suas duas vertentes essenciais, de probabilidade e de intensidade, a deverá...

1. Uma proposta contratual, para constituir no seu destinatário um direito potestativo a aceitar e, em consequência disso, constituir o proponente numa correspondente sujeição, tem de obedecer a três...

1. A circunstância de ter como objectivo a cobertura do riso de morte de pessoas físicas não impede que se trate de um seguro de grupo. 2. Da existência de um nexo funcional entre um contrato de...

I - A ré comunicou à autora, mediante carta registada com aviso de recepção, o projecto da venda do prédio dos autos, de que esta última é arrendatária, indicando a identidade do pretenso comprador,...

I - Ressalvadas as hipóteses contempladas no artº 234º do CC, a aceitação de proposta contratual não tem, inexoravelmente, de ser expressa, antes podendo induzir-se de conduta do destinatário que...

A norma do art. 17º do DL 176/95 de 26/7, que estabelece que a seguradora, sob pena de considerar-se aceite a proposta de seguro, deve comunicar ao proponente a sua não aceitação dentro dos 15 dias...

I - O pedido ou a elaboração de um orçamento não constitui qualquer proposta contratual. II - Ainda que não tivesse conhecimento do preço, a Ré, ao dar ordem de reparação, aceitou o orçamento e...