0086932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0086932
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Circulação automóvel, Ilações, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021403
Nr Documento: RL199410200086932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0ff4c3adc52995a8025680300034be6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0086932.66
Sumário
A resposta negativa a um quesito apenas significa não se ter provado o facto quesitado e não que se tenha demonstrado o facto contrário, tudo se passando como se aquele facto não tivesse sido articulado. Invadindo um dos veículos intervenientes num acidente, a faixa de rodagem contrária onde colidiu com outro veículo que circulava em sentido contrário, presume-se a culpa do respectivo condutor, segundo as regras de experiência comum, a não ser que ele consiga demonstrar que tal ocorreu por motivo estranho à sua vontade e que tal não foi determinante para o desencadeamento do facto danoso. Assente que o acidente ficou a dever-se a condução culposa de um dos intervenientes num acidente, fica precludida a possibilidade de responsabilizar, pela via de responsabilidade objectiva qualquer outro condutor.