7128/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

1 - Concedido apoio judiciário apenas com dispensa do pagamento da taxa de justiça e para valor somente para o futuro, quer significar-se que o benefício não abrange as custas e as honorários do advogado a que a autoridade processual anteriormente realizada deu lugar. 2 - Essa restrição só poderá, porém, ser imposta se porventura se concluísse que a situação económica do arguido permitia arcar com essas despesas, mas não já com as outras, objecto da concessão.