0001044 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0001044
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade, Princípio da defesa, Testemunha, Testemunhas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024771
Nr Documento: RL199903170001044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/723c8180b3907c248025680300057cf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0001044.19
Sumário
O processo disciplinar contém, no essencial, quatro fases: acusação, defesa, instrução e decisão. O processo disciplinar, não obedecendo a formas de todo precisas (apesar do DL n. 64-A/89), tem de respeitar princípios imperativos, entre eles o da integral defesa, quer pela audiência do trabalhador, quer pela obrigatoriedade da audição das testemunhas e realização de perícias. A omissão de audição de testemunhas oferecidas pelo trabalhador, constitui diligência essencial à descoberta da verdade, traduz nulidade insuprível, de nada adiantando que a entidade empregadora formule juízos de probabilidade sobre a sua inutilidade ou dispensabilidade, por ter já apurados os factos conducentes à resolução do vínculo; basta que o trabalhador repute a realização de tais diligências com séria utilidade para a sua defesa.