041698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 041698
Acórdão
Descritores: Falta ao serviço, Falta por doença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052773
Nr Documento: SA119970925041698
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1437c836d020932802569d2004b2e47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041698.CC
Sumário
Nas normas dos artº 28° e 29° do Dec. Lei 497/88, de 30/12, o legislador quis prevenir dessas situações diversas de faltas por doença: doença domiciliária e doença com internamento hospitalar Em ambos os casos, no entanto, principia por impor obrigação de comunicar ao serviço a situação de doença, no 1° ou 2° dias desta (nº 3, 1ª parte, do artº 28°). No caso de doença no domicilio, a lei impõe que o funcionário (ou agente) apresente atestado médico ou declaração hospitalar, no prazo de 5 dias, incluindo o 1° dia de doença (artº 28° n° 1 e 3, 2ª parte). Tratando-se de doença com internamento hospitalar, feita a comunicação referida em II), logo que cesse o internamento deve o funcionário apresentar-se ao serviço com o respectivo documento de alta, ou, no caso de ainda não estar apto a regressar, proceder à comunicação do facto de imediato, e apresentar documento comprovativo da doença (declaração hospitalar ou atestado médico) no prazo de 5 dias (artº 29° n° 3).