071875 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 071875
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Inovação, Direito de personalidade, Responsabilidade por facto ilícito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014971
Nr Documento: SJ198411270718751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b9be725b6b153bc802568fc003a4583CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071875.31
Sumário
A utilização de um hidropressor, parte comum, de um edifício constituído em propriedade horizontal, pelos condóminos dos andares superiores e que perturba o repouso e o sono dos condóminos do rés-do-chão não constitui acto ilícito. Não são aplicáveis, em tal caso, as disposições do artigo 70 e 483 do Código Civil, não só por ausência de facto ilícito dos réus, e ainda, por as relações entre condóminos serem de natureza real e não lhes serem, portanto, aplicáveis os preceitos que regulam relações de natureza obrigacional. As obras de mudança de hidrocompressor constituem inovação, só possiveis pela aprovação da maioria dos condóminos.