9150122 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9150122
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Caso julgado formal, Poderes da relação, Poderes do juiz, Fundamentação, Sentença, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007054
Nr Documento: RP199301129150122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56156e6ef1faa8cf8025686b006656e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9150122.EE
Sumário
A especificação e o questionário não fazem caso julgado formal tendo uma índole meramente provisória e podendo por isso ser reformados sempre que isto se mostre necessário à boa decisão da causa. Quer o juiz quer a Relação podem, na fundamentação da sentença ou do acórdão, considerar factos não incluídos na especificação se estão admitidos por acordo, provados por documento ou provados por confissão reduzida a escrito. Do mesmo modo se chegarem à conclusão de que determinado facto foi mal incluído na especificação devem recusá-lo para o sujeitar a prova, ou, se pelo contrário, foi mal incluído no questionário por estar provado por documento, acordo ou confissão, devem considerar não escrita a respectiva resposta. Igualmente não devem ser consideradas as respostas que versem questões de direito. As respostas aos quesitos podem conter esclarecimentos desde que este se contenham dentro da matéria articulada. Se o quesito, reproduzindo a alegação, pergunta se A. conhecia a existência de uma passadeira a poucas dezenas de metros, o que há, considerado o artigo 40, nº 4, do Código da Estrada, é uma insuficiência de alegação que o tribunal não pode suprir sob a capa de um esclarecimento da resposta ao quesito. Se o fizer, a resposta, por exorbitante, deve considerar-se não escrita, por aplicação analógica do que dispõe o artigo 646, nº 4, do Código de Processo Civil.