0029692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 0029692
Acórdão
Descritores: Centro comercial, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Sublocação, Prestação de serviços, Contrato misto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021139
Nr Documento: RL199101170029692
Indicações Eventuais: GALVÃO TELLES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 4ED N29/30.
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T1 PAG143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/703b8c70b4fac10680256803000454acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029692.E1
Sumário
Se num denominado contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial se verifica que desde logo as partes o põem em funcionamento através do exercício e cumprimento dos recíprocos direitos e obrigações, estamos antes perante um contrato definitivo. A cedência pelo arrendatário, num centro comercial, de um espaço vazio, no qual o cessionário vai instalar o seu estabelecimento comercial, integra o conceito de subarrendamento para comércio, embora as partes o denominem de cessão de exploração de estabelecimento comercial. Se para além da cedência do espaço, a arrendatária se obrigou a prestar ao subarrendatário determinadas actividades, nomeadamente as de limpeza, segurança, fornecimento de água e electricidade, etc., mediante retribuição, existirá ainda um contrato de prestação de serviços. Tal contrato, embora dependendo do primeiro quanto à sua subsistência, mantém a sua individualidade própria, havendo, assim, uma união de contratos e não um contrato misto.