0040161 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 0040161
Acórdão
Descritores: Gerente, Sócio gerente, Suspensão do contrato, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029900
Nr Documento: RP200010090040161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7217c0b9935acc078025698b00537cf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040161.A1
Sumário
O contrato de trabalho sem prazo celebrado entre trabalhador e entidade patronal fica suspenso quando aquele passa a ser sócio-gerente desta e, depois, administrador. Findas as funções de administrador, o trabalhador reassume as funções que exercia "gerente coordenador geral das áreas de gestão e administração, designadamente, áreas financeiras, na definição da política comercial, de expansão e investimentos e recrutamento de pessoal". É justa causa da rescisão pelo trabalhador o facto de, findas as funções de administrador, a entidade patronal não aceitar a presença do trabalhador na sua sede e escritórios, nem lhe pagar os vencimentos, tendo-o informado de que entendia não lhe dever quaisquer quantias.