9210267 - Tribunal da Relação do Porto

I - O co-herdeiro de herança indivisa não pode, nessa qualidade, requerer o embargo de obra nova sobre predio da mesma herança. II - O pedido de apoio judiciario deve ser liminarmente indeferido quando for evidente que a pretensão do requerente, ao apoio ou na causa para que e solicitado, não pode proceder.