9620784 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9620784
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Ampliação do pedido, Arrendatário, Demolição para reconstrução de prédio, Valor real e corrente dos bens
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024897
Nr Documento: RP199810129620784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45f7ebf7c94d5fdc8025686b006723c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9620784.B9
Sumário
No regime do Decreto-Lei 845/76, o valor da coisa expropriada deve ser reportada à data da avaliação pelos peritos, actualizada, embora, até à decisão final. Em processo expropriativo é admissível a ampliação do pedido, desde que formulado até ao encerramento da instrução, ou seja, até à apresentação dos laudos da avaliação e respectivos esclarecimentos dos peritos. Na indemnização ao arrendatário comercial, previsto no artigo 36 n.3 do Código das Expropriações de 1976, cabe a compensação pelo diferencial entre a antiga e a nova renda, tomando-se em consideração, para esta, um novo local com características idênticas, em localização, dimensão e estado de conservação. A existência de inquilinos e a demolição de construções existentes no terreno expropriado desvalorizam-no para fins de construção, pelo que ao valor encontrado em face da construção possível deve ser deduzida a soma das indemnizações atribuídas aos arrendatários habitacionais e comerciais e o custo dos trabalhos de demolição dos edifícios e retirada dos respectivos materiais.