Demolição para reconstrução de prédio - Jurisprudência Portuguesa

I - Provando-se que a autora incorreu em erro ao adquirir um imóvel, pois desconhecia que o plano de pormenor do PDM do município previa a demolição da construção nele existente, é irrelevante para a...

I - Os proprietários de qualquer dos edifícios confinantes gozam dos poderes gerais que a lei lhes confere, entre os quais se inclui o de demolição e de reconstrução, devendo, contudo, respeitar os...

I - Em 2006, aquando da criação do Dec. Lei nº 157/2006, de 8.08, o legislador pretendeu que o regime especial transitório de obras em prédios arrendados abrangesse alguns arrendamentos habitacionais...

I - Relativamente aos arrendamentos anteriores ao Regime do Arrendamento Urbano ( RAU ), aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, a demolição do prédio ( ainda que para construção de...

I - Do art. 1375.º do CC emerge o princípio geral de que as despesas de reparação e de construção – entendidas como as que se tornam necessárias porque devidas a vícios de construção, caso fortuito,...

1. Só a “perda total da coisa usufruída” é causa da extinção do usufruto. 2. A demolição de uma construção que integra um prédio urbano sobre o qual incide um usufruto, como etapa necessária da sua...

I. De acordo com a experiência comum de vida, uma parcela de terreno vale pelo que nela é possível construir; II. Pelo que, regra geral, a indemnização por expropriação deve ser calculada em função...

I - A caducidade do contrato de locação prevista na alínea e) do art. 1051.º do CC não se trata propriamente de um caso de caducidade em sentido estrito, antes de uma impossibilidade superveniente...

1. A expropriação por utilidade pública de prédios de velha construção, degradados, integrados por lei em zonas críticas de recuperação e reconversão urbanística, envolve particularidades em relação...

Obras de conservação são as que têm por finalidade manter a edificação nas condições existentes à data da sua construção (art. 89 DL 555/99 de 16.12). O pedido de licenciamento para a demolição do...