047094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 047094
Acórdão
Descritores: Apoio financeiro, Requisitos de admissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00057766
Nr Documento: SA120020528047094
Juízes: António MadureiraPires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07c2eb504d50be8e80256bd5004aeed1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047094.D1
Sumário
Atento o preceituado nos artºs 7.º, n.º 2 da Res. Cons. Min. N.º 13/97 e 10.º, n.º 1, do DL 22/97, que deferem a homologação da deliberação respeitante às candidaturas ao apoio em causa aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da juventude e do desenvolvimento regional, e pese embora cada uma destas entidades haja exarado um despacho homologatório, deve entender-se que estamos perante um único acto administrativo - despacho conjunto. O SAJE, segundo o n.º 2 do art.º 1.º do DL n° 22/97, de 23/JAN, tem por objecto o apoio a projectos que visem a criação, expansão e modernização de empresas detidas maioritariamente por jovens empresários. De entre as condições que as entidades promotoras devem reunir, o art.º 3°, n° 1, alínea a), do DL n° 22/97, de 23.01, prescreve que, devem ser "consideradas pequena ou média empresa (PME), em nome individual ou sob a forma de sociedade comercial, devendo, neste último caso, os jovens empresários deter uma participação social igual ou superior a 51% e estarem proporcionalmente representados na respectiva gestão." Atento o estatuído nas disposições conjugadas daqueles nºs 2 do art.º 1.º e art.º 3°, n° 1, alínea a), do DL n° 22/97, e tendo em vista o que decorre, nomeadamente dos artºs 259.º, 260.º, 261.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) quanto à competência dos gerentes de sociedade por quotas, e pese embora os poderes societários decorrentes, entre outros, do art.º 257.º do CSC, deve exigir-se para a candidatura ao apoio em causa que, à data da mesma, o sócio jovem, além de dever ser titular da maioria no capital da sociedade candidata, detenha a regência em termos de a não ter que a exercer igualitariamente com outro sócio gerente, não jovem. A fundamentação per relationem, expressamente prevista no artº 125º, nº1 do CPA, consiste na remissão expressa feita pelo acto para os termos de uma informação, parecer ou proposta que contenha, ela mesma, com clareza, congruência e suficiência, a respectiva motivação ou fundamentação, que, assim, dele ficará a fazer parte integrante. Deve considerar-se admissível a fundamentação por dupla remissão, isto é, que o acto possa remeter para uma peça processual que, por seu turno, remeta para outra, desde que ambas se encontrem no processo, e daí não resulte demasiada complexidade na fundamentação. Assim, consistindo o acto impugnado numa homologação de deliberação da Comissão Nacional do SAJE a qual, apreciando a candidatura em causa, entendeu reprová-la em conformidade com o parecer para que remete (o qual, tendo em vista um destinatário normal, externou de modo perceptível, as razões de facto e de direito da tal reprovação), deve o mesmo considerar-se fundamentado.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A..., LDª, sociedade por quotas com sede em Molares, 4890 – Celorico de Basto, recorre para este Supremo Tribunal administrativo (STA) dos despachos da Senhora Ministra do Planeamento - MP - e do Senhor Secretário de Estado da Juventude – SEJ -(Entidades Recorridas - Es. Rs.), datados de 31/10/2000 e 10/10/2000, respectivamente, os quais homologaram a deliberação da Comissão Nacional do S.A.J.E. relativa à sua candidatura ao S.A.J.E., imputando-lhe vícios de forma e de violação de lei. Notificadas as Entidades Recorridas para responder, fê-lo a Senhora Ministra do Planeamento nos termos da sua resposta junta aos autos a fls. 38-39, sustentando a improcedência do recurso. Notificados para os fins do art.º 67.º do RSTA a recorrente e as Es. Rs, alegou a recorrente, que formulou as seguintes conclusões: “1 - Os Despachos Recorridos padecem de vício de VIOLAÇÃO DE LEI: o seu conteúdo contraria a norma jurídica aplicável: alínea a) do n.º 1, do artigo 3.º do D.L. n.º 22/97 de 23 de Janeiro, com a qual se deviam conformar, já que as Autoridades Recorridas homologaram a reprovação da candidatura da Recorrente pelo não preenchimento de uma condição que está preenchida. 2 - Tal vicio assenta em ERRO quanto aos pressupostos de FACTO (as Autoridades Recorridas acreditaram que a sociedade da Recorrente era uma sociedade por acções) ou de DIREITO (entenderam que a representação proporcional na gestão da sociedade se aplica à sociedade por quotas da Recorrente, quando é certo que tal representação proporcional só é aplicável a sociedades por acções e, por isso, a condição em causa está preenchida. 3 - Finalmente padecem os Despachos Recorridos de vício de forma por FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Na verdade tais despachos reconduzem-se à homologação da deliberação da C.N. do S.A.J.E., que consta do Doc. n.º 1 "in fine", os quais não carecem de ser fundamentados, conforme preceitua o artigo 124.º n.º 2 do CPA. Mas tal deliberação, que por força do n.º 1 do artigo 125.º do CPA deles é parte integrante, não esclarece, de todo, qual o entendimento em que se fundou a reprovação da candidatura e, nomeadamente, qual o significado de representação proporcional e como se preenchia, no caso da sociedade Recorrente tal representação (apesar da Recorrente ter sugerido tais esclarecimentos em sede de audiência prévia - Cfr . Doc. n.º 3, 1ª página, "in fine"). A Senhora Ministra do Planeamento concluiu a sua contra-alegação da seguinte forma: “A al. a) n.º 1, art.º 3º do DL 22/97, de 23.1, contém a exigência de que numa sociedade por quotas, à data da candidatura de um projecto ao SAJE, o sócio jovem, além de maioritário no capital da empresa, não pode deter a regência em termos de, para obrigar a empresa, necessitar igualitariamente da assinatura de outro sócio gerente, não jovem. Tendo os actos recorridos assim decidido, cumpriram a lei, sem erro nos pressupostos e com fundamentação adequada”. A Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal Administrativo, tendo vista nos autos, pronunciou-se no sentido de que o recurso não merece provimento, para o que aduziu o seguinte: “Não está satisfeito o requisito da representação proporcional na gerência por jovens empresários, a que alude o art.º 3°, n° 1, alínea a), do DL n° 22/97, de 23.01. Com efeito, à data da apresentação da candidatura em causa a gerência da sociedade era exercida por dois sócios: por uma jovem empresária e por um outro sócio com mais de trinta e cinco anos, obrigando-se a sociedade com a intervenção dos dois gerentes; assim, muito embora a jovem empresária tivesse uma participação maioritária, não se encontrava satisfeito aquele requisito (que já seria preenchido se o outro gerente tivesse igualmente idade compreendida entre os 18 e os 35 anos). Improcede, assim, o alegado vício de violação de lei. E improcede, também, o invocado vício de forma, por falta de fundamentação. Tem a jurisprudência deste STA considerado que a fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente (cfr. a título de exemplo, o recente acórdão de 2001.11.14, no proc. n° 39559). Os actos recorridos homologaram a deliberação da Comissão Nacional do SAJE, que se debruçou sobre a candidatura em causa entendendo reprová-la em conformidade com o parecer para que remete (constante de fls. 71 destes autos). Os actos recorridos apropriaram-se, assim, do sentido e dos fundamentos desse parecer. Ora, esse parecer contém de forma clara - perceptível para qualquer destinatário normal - as razões de facto e de direito da reprovação da candidatura; e é isso que releva, para efeitos de fundamentação dos actos impugnados, sendo de todo irrelevante o facto de não ser expressamente referido "qual o significado de representação proporcional e como se preenchia, no caso da sociedade recorrente, tal representação". Assim, não se poderá considerar que os actos recorridos careçam de fundamentação.” Colhidos os vistos legais cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO: O acto contenciosamente impugnado (A.C.I.) traduziu-se na homologação pelas entidades recorridas da deliberação da Comissão Nacional do SAJE (Sistema de Apoio a Jovens Empresários) criado pelo DL 22/97, de 23 de Janeiro, a qual foi no sentido de deliberar em sentido desfavorável relativamente à proposta de candidatura da ora recorrente ao SAJE. Na verdade, embora a recorrente aluda a despachos, e cada uma das entidades recorridas tenha efectivamente exarado o seu despacho, nas aludidas datas, deve entender-se que estamos perante um único acto administrativo, ou, se se preferir, um despacho conjunto. Com efeito, atento o preceituado nos artºs 7.º, n.º 2 da Res. Cons. Min. N.º 13/97 e 10.º, n.º 1, do DL 22/97, que deferem a homologação da deliberação da Comissão Nacional do Saje, atinente às candidaturas ao apoio em causa, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da juventude e do desenvolvimento regional, tal significa apenas que estamos perante caso de competência dispositiva conjunta de dois órgãos, sem o que o acto praticado por um deles será inválido. Disse-se em tal deliberação que, “a candidatura n.º P1064 – A..., Lda., após realizada a audiência prévia de interessdos e analisado o processo, foi reprovada por incumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 22/97, de 23 de Janeiro”. Por sua vez o parecer da Comissão Técnica do SAJE, em fundamentação da proposta de reprovação da candidatura em causa, disse: “à data da apresentação da candidatura os jovens empresários não estão proporcionalmente representados na gestão da empresa uma vez que é sempre necessária a assinatura de dois sócios gerentes para obrigar a sociedade, sendo um deles obrigatoriamente um promotor com idade superior a 35 anos – alínea a) do n.º 1 do art.º 3.º de Decreto-Lei n.º 22/97, de 23 de Janeiro. Assim, a presente candidatura não cumpre o disposto alínea a) do n.º 1 do art.º 3.º de Decreto-Lei n.º 22/97, de 23 de Janeiro.” As únicas questões que a recorrente elege como fundamento do presente recurso e que cumpre, pois, apreciar e decidir, traduzem-se em saber se o despacho recorrido padece de vício de violação de lei por contrariar a norma contida na alínea a) do n.º 1, do artigo 3.º do D.L. n.º 22/97 de 23 de Janeiro, e de vício de forma por falta de fundamentação, em virtude de alegadamente a aludida deliberação da C.N. do S.A.J.E., não esclarecer qual o entendimento em que se fundou a reprovação da candidatura. Vejamos: Importa reter que, “o SAJE tem por objecto o apoio a projectos que visem a criação, expansão e modernização de empresas detidas maioritariamente por jovens empresários com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos à data de apresentação da candidatura” (n.º 2 do art.º 1.º do DL n.º 22/97. Por seu lado, de entre as condições que as entidades promotoras devem reunir, prescreve o citado o art.º 3°, n° 1, alínea a), do DL n° 22/97, de 23.01, que, devem ser consideradas pequena ou média empresa (PME), em nome individual ou sob a forma de sociedade comercial, devendo, neste último caso, os jovens empresários deter uma participação social igual ou superior a 51% e estarem proporcionalmente representados na respectiva gestão. Ora, pese embora na sociedade recorrente (sociedade por quotas), uma jovem empresária detenha uma quota de 52%, e embora, segundo o pacto social, lhe pertença (também) a gerência da sociedade, mas sendo, segundo o mesmo pacto, necessária a intervenção de dois sócios gerentes para obrigar a sociedade, e sendo a gerência assegurada pela jovem empresária e outro sócio maior de 35 anos, a única questão que importa indagar, como aliás ressalta fundamentalmente do que é invocado sob os artºs 13.º a 14.º da p.i., e reafirmado nas alegações, é saber se aquela jovem empresária está (ou não) representada proporcionalmente na gerência da empresa recorrente, atento o disposto na citada al. a) n.º 1, art.º 3º do DL 22/97. Como se viu, o entendimento vertido no acto impugnado foi no sentido de que, no caso, à data da apresentação da candidatura os jovens empresários não estão proporcionalmente representados na gestão da empresa uma vez que é sempre necessária a assinatura de dois sócios gerentes para obrigar a sociedade, sendo um deles com idade superior a 35 anos. Tal entendimento é reafirmado nos autos pela Administração, sendo também nesse sentido o entendimento da Digna Magistrada do M.º P.º Vejamos, então, como decidir: Podendo eventualmente considerar-se a disposição contida na citada al. a) do n.º 1, do art.º 3º do DL 22/97 de difícil exequibilidade em dadas situações, tendo em vista no entanto que todo o sentido a extrair da lei há-de ter na sua letra o mínimo de correspondência verbal, dúvidas não podem subsistir que o legislador, ao prescrever que os jovens empresários, para além de deverem deter uma participação social igual ou superior a 51%, devem estar proporcionalmente representados na respectiva gestão, não pode ter querido que uma situação como a vertente pudesse ser abrangida na previsão legal em causa. Isto é, não pode admitir-se que, numa situação em que a gerência da sociedade se encontra organizada de molde a que a mesma é assegurada em pano de igualdade pela jovem empresária e outro sócio maior de 35 anos, e detendo aquela a maioria do capital, a jovem empresária se considere proporcionalmente representada na respectiva gestão. Tenha-se em vista que, “os gerentes devem praticar os actos que forem necessários ou convenientes para a realização do objecto social, com respeito pelas deliberações dos sócios” (cf. art.º 259.º do Código das Sociedades Comerciais-CSC). Por outro lado, “os actos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na perante terceiros...” (cf. art.º 260.º do CSC). E, tenha-se particularmente em conta que, “quando haja vários gerentes e salvo cláusula do contrato de sociedade que disponha de modo diverso, os respectivos poderes são exercidos conjuntamente, considerando-se válidas as deliberações que reúnam os votos da maioria e a sociedade vinculada pelos negócios jurídicos concluídos pela maioria dos gerentes ou por eles ratificados” (cf. art.º 261.º, n.º 1, do CSC). Ora, no caso, não só se não verifica qualquer disposição estatutária que afaste a paridade na gestão, como, bem pelo contrário, segundo o pacto social, é necessária a intervenção dos dois referidos sócios gerentes para obrigar a sociedade. Bem pode afirmar a recorrente que, “sem a intervenção da jovem empresária a sociedade não se obriga, não se vincula” (cf. art.º 18.º da p.i.), pois que também não é menos verdade que, a vinculação da sociedade não é possível sem a intervenção do aludido co-gestor, e assim o exercício dos poderes de gerência não é possível de outro modo (isto é, senão paritariamente através dos referidos gerentes), pese embora a aludida posição societária da jovem, e que lhe confere os poderes sociais consignados, entre outros, nos artºs 246.º 250.º do CSC. É certo que, de entre esses poderes, “os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes” (n.º 1 do art.º 257.º do CSC). No entanto, não só “o contrato de sociedade pode exigir para a deliberação de destituição uma maioria qualificada ou outros requisitos” (in n.º 2 do mesmo art.º 257.º), como, fundamentalmente, e pese embora os poderes societários da jovem empresária, não lhe evitam os mesmos os escolhos que na gerência organizada nos moldes em causa poderiam ser opostos, a quem, precisamente segundo o legislador, deve ser assegurada, no mínimo, uma maioria na gerência, para se poder candidatar ao apoio em causa. Deste modo, atento o estatuído nas já citadas disposições dos n.º 2 do art.º 1.º e art.º 3°, n° 1, alínea a), do DL n° 22/97, interpretadas conjugadamente, e face ao que deflui do CSC, não pode senão concluir-se que, no caso, o quadro normativo daí emergente, contém a exigência de que, à data da candidatura de um projecto ao SAJE, o sócio jovem, além de dever ser titular da maioria no capital da sociedade, não deve poder deter a gerência em termos igualitários aos de outro sócio gerente, não jovem, bem se compreendendo, assim, a reprovação de uma candidatura de uma sociedade ao referido apoio em que a vertente jovens empresários na gestão da sociedade em causa acaba por ser paritária com a não jovem. A circunstância de se estar perante uma sociedade por quotas em nada releva, decorrendo eventuais dificuldades de gestão, invocadas pela recorrente, não com a aludida exigência legal, mas sim com a circunstância de, segundo o pacto social, a gestão ter sido regulada do modo enunciado e não segundo os enunciados ditames que decorrem da lei. É certo que tal regulação foi entretanto alterada de molde a dar satisfação a tais exigências, como se documenta a fls. 20, o que no entanto irreleva para o caso em virtude de a mesma haver ocorrido em data posterior à da apresentação da candidatura, que é a que importa como decorre do já citado n.º 2 do art.º 1.º do DL 22/97. Deste modo, no que tange ao vicio de violação de lei, e sem necessidade de outras considerações, deve concluir-se pela sua improcedência. Mas melhor sorte não deve merecer o invocado vicio de forma, adiante-se desde já. Efectivamente, e com já referido, o acto impugnado homologou a deliberação da Comissão Nacional do SAJE a qual, apreciando a candidatura em causa, entendeu reprová-la em conformidade com o parecer para que remete (cf. fls. 71 destes autos). Apropriou-se, assim, o acto recorrido do sentido e dos fundamentos desse parecer. A fundamentação per relationem, expressamente prevista no artº 125º, nº1 do CPA, consiste na remissão expressa feita pelo acto para os termos de uma informação, parecer ou proposta que contenha, ela mesma, com clareza, congruência e suficiência, a respectiva motivação ou fundamentação, que, assim, dele ficará a fazer parte integrante. Deve ainda considerar-se admissível a fundamentação por dupla remissão, isto é, que o acto possa remeter para uma peça processual que, por seu turno, remeta para outra, desde que ambas se encontrem no processo, e daí não resulte demasiada complexidade na fundamentação. Por mais recente, veja-se a propósito o acórdão deste STA de 31/01/2002 (rec. 48239). Ora, no caso dos autos, o aludido parecer da Comissão Técnica do SAJE, ao referir, nos termos já vistos, que a candidatura devia ser reprovada, tendo em vista um destinatário normal, deve considerar-se como havendo externado de modo perceptível, as razões de facto e de direito de tal reprovação. Não cumpria assim no plano da fundamentação, nomeadamente que fosse dito, como pretende a recorrente, "qual o significado de representação proporcional e como se preenchia, no caso da sociedade recorrente, tal representação". Improcede, pois, o invocado vicio de falta de fundamentação. DECISÃO: Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao presente recurso. Custas pela recorrente, fixando-se, a taxa de justiça em 400 euros e a procuradoria em 200 euros Lx aos 28 de Maio de 2002. João Belchior – Relator – António Madureira – Pires Esteves.