Quando foi proferido o acórdão 031404?

O acórdão foi proferido em 02 de novembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Processo disciplinar

Acórdão

031404

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de novembro de 1993
Relator: Gouveia e Melo

Recurso contencioso

Processo disciplinarPrincípio da proporcionalidadeGraduação da pena

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 3/80 DE 1980/02/07.
RGU DISCIPLINAR DA PSP APROVADO PELA L 7/90 DE 1990/02/20 ART38 ART39 ART47 N2 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC27849 DE 1990/06/05 IN BMJ N398 PAG335.
AC STA PROC28287 DE 1990/10/02.

Sumário

A graduação da pena disciplinar, não vindo posta em causa no recurso a qualificação jurídico - disciplinar das infracções, não é sindicável contenciosamente, salvo em caso de erro grosseiro ou manifesto.

Texto integral não disponível

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