Graduação da pena - Jurisprudência Portuguesa

I - O Decreto-Lei nº 553/80 de 21 de Novembro não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal por haver densificado suficientemente as soluções em matéria de sanções, sem transferir para...

I - Infracção disciplinar é o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário com violação de algum ou alguns deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce; II - No...

I - Mostra-se adequada a pena disciplinar de suspensão por 90 dias, (moldura penal de 10 a 120 dias) aplicada a um inspector especialista da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos de Macau...

I - Na graduação da coima deverá atender-se às várias circunstâncias descritas no art. 190 do C.P.T.. II - Se a decisão que aplica a coima é absolutamente omissa na indicação de tais circunstâncias...

Não há ofensa ao princípio da justiça, constitucionalmente consagrado, quando dois arguidos são punidos no mesmo processo, com penas diferentes, por factos que embora semelhantes, não se apresentam...

I - Se é verdade que o dever de lealdade se impõe naquela parte da vida que liga o funcionário ao seu emprego público, e não à sua vida privada, também o é que não comporta apenas relações de...

A graduação da pena disciplinar, não vindo posta em causa no recurso a qualificação jurídico - disciplinar das infracções, não é sindicável contenciosamente, salvo em caso de erro grosseiro ou...

I - Só podem arguir-se vícios ao acto impugnado depois da petição quando o recorrente não teve possibilidade, não culposa, de o ter feito naquela peça inicial, nomeadamente porque só se apercebeu...

A valoração feita do quadro atenuativo do arguido em processo disciplinar pelo despacho punitivo é em princípio insindicável pelo tribunal administrativo, salvo tendo havido no caso violação dos...

I - Situa-se no domínio da discricionariedade o poder de graduar a pena disciplinar entre o máximo e o mínimo legal. II - O acto punitivo é, nesse domínio, impugnável com fundamento em desvio de...