006456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006456
Acórdão
Descritores: Concessão de serviço publico, Carreira de transportes colectivos, Inicio de actividade, Prazo, Cancelamento de licença, Coordenação dos transportes, Interesse publico, Poder discricionario, Questionario
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024475
Nr Documento: SA119630607006456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65e94477b3f96dae802568fc0037bfbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:006456.A4
Sumário
Deferida a concessão de uma carreira regular de passageiros, sera fixado um prazo não superior a 90 dias, dentro do qual a carreira tera de ser iniciada (artigo 102 do Decreto-Lei n. 37 272, de 31 de Dezembro de 1948). Não tendo sido dado inicio a carreira no prazo estabelecido, a concessionaria incorre na sanção prevista no artigo 227 do citado diploma: cancelamento imediato da concessão. A Administração compete apreciar discricionariamente as necessidades e interesse publicos na coordenação dos transportes.