I - O tribunal Pleno apenas conhece de direito, salvo se decidir em primeiro grau de jurisdição (art.º 21, n.º 3, do ETAF). II - Constitui matéria de facto a constatação de que o percurso de uma...

I - Estando especialmente previsto no artº106º da LPTA, o prazo de alegações e a sua contagem, não se aplicam as regras do recurso de agravo. II - O citado preceito legal estabelece um prazo único...

I - O acto administrativo que ofenda vinculação derivada de anterior acto jurídico da Administração é ilegal e, por isso, anulável, nos termos do artigo 135 do Código do Procedimento...

I - O erro nos pressupostos de facto traduz-se, no essencial, numa desconformidade entre os factos pressupostos da prolação do acto e os factos reais, de modo a que sejam considerados para efeitos da...

I - O facto de a recorrente ter basicamente reproduzido na alegação do recurso jurisdicional a argumentação jurídica desenvolvida na petição e na alegação do recurso contencioso tendente a demonstrar...

I - Não é possível alterar a matéria de facto dada como provada na sentença, com base num documento autêntico, cujo conteúdo contraria o de um outro, também autêntico, onde o Juiz se baseou para dar...

I - O prazo para apresentação de contra-alegações no recurso jurisdicional, atento o preceituado no art. 102 da L.P.T.A (remessa para o recurso de agravo, tantas mais quanto não é raro em...

I - Presidindo ao regime jurídico de concessão de carreiras regulares de passageiros estabelecido no R.T.A. aprovado pelo Dec.Lei 37.272, de 3.DEZ.48 o interesse público da coordenação e planificação...

Para a concessão de uma nova carreira de transporte de passageiros o factor de preferência estabelecido pelo art. 102 do Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA) aprovado pelo DL 37272, de...

Face aos mapas de movimento diário de passageiros, sendo possível confrontar o movimento que havia antes da carreira concessionada pelo despacho recorrido e aquele com que ficou após a concorrência,...