Concessão de serviço publico - Jurisprudência Portuguesa

No concurso publico para concessão de serviço publico, a deliberação da Camara Municipal que o manda abrir e acto preparatorio, como tal não recorrivel.

I - A autorização da concessão de uma nova carreira de transportes colectivos, mesmo que de lugar a concorrencia com outra ja existente, quando as necessidades publicas o justifiquem, considerando os...

I - A concessão de novas carreiras e um acto praticado no exercicio de um poder discricionario da Administração, atacavel por desvio de poder. II - Como resulta do artigo 112 do Regulamento de...

I - Se uma concessionaria de serviço publico investir a totalidade do capital social em bens afectos a concessão , os quais logo ficaram a pertencer ao Estado concedente, as quantias anuais por ela...

As verbas ou importancias levadas pela concessionaria Companhia das Aguas de Lisboa, S. A. R. L., ao fundo de reconstituição do capital accionista de harmonia ou por força do contrato de concessão...

I - A arguição de falta de analise critica da prova, reconduzindo-se a falta de fundamentação, constitui nulidade por omissão de pronuncia, so podendo dela conhecer-se quando deduzida oportunamente...

I - Tendo uma concessionaria de serviço publico investido a totalidade do seu capital nos bens afectos a concessão, os quais logo ficaram a pertencer ao Estado concedente, as quantias anuais por ela...

I - Para definição da area das cidades não existe reserva de lei, pelo que um decreto regulamentar que recaia sobre essa materia não e formalmente inconstitucional ou ilegal. II - Porem, se houver...

Na vigencia da anterior redacção do Regulamento de Transportes em Automoveis e punivel com o cancelamento da concessão, por incumprimento das clausulas desta, o concessionario de transportes...

A cedencia onerosa de quotas sociais de uma sociedade por quotas exploradora de uma concessão de carreiras de camionagem de serviço publico de passageiros, mas sem imoveis no seu activo, não e um...