022766 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 022766
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Audição do arguido, Deveres gerais, Nulidade insuprivel, Exame psicologico, Principio do contraditorio, Prova posterior a defesa
Recorrente: Bettencourt , Jose
Recorridos: Secretario Regional da Educação do Grm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO DO GRM DE 1985/03/22.
Nr Convencional: JSTA00023547
Nr Documento: SA119870122022766
Data de Entrada: 25/06/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1f3853bf5effc16802568fc00377f99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022766.12
Sumário
São objectivamente enquadraveis como infracção disciplinar quaisquer condutas de funcionario ou agente que importem violação de algum dos deveres gerais especificados nos ns. 3 e 4 do art. 3 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro. Integra a nulidade insuprivel de falta de audiencia do arguido, prevista no art. 42, n. 1, in fine, do citado Estatuto Disciplinar, a realização de uma diligencia - junção do relatorio de um psicologo sobre observação de intervenientes no processo - ordenada pelo instrutor do processo disciplinar apos a produção da prova oferecida pelo arguido na sua defesa escrita e especificadamente para apreciação de certa alegação nesta feita, sem da mesma ser dado ao arguido qualquer conhecimento, exarando-se logo de seguida o relatorio final e a decisão punitiva.